TJSP - 0001293-64.2025.8.26.0572
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Sao Joaquim da Barra
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001293-64.2025.8.26.0572 (processo principal 1000453-42.2022.8.26.0572) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Diego Caputti de Lima - O artigo 18, § 2º da Lei nº 9.099 /95 veda expressamente a citação por editalno âmbito dosJuizadosEspeciais.
Ademais, o Enunciado Fonaje 37, dispõe que: "Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)." Não sendo o caso dos presentes autos, uma vez que se tratam de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, manifeste-se o requerente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP) -
03/09/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 09:04
Decisão Interlocutória de Mérito
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02/09/2025 10:39
Conclusos para decisão
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27/08/2025 09:58
Conclusos para despacho
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26/08/2025 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:34
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001293-64.2025.8.26.0572 (processo principal 1000453-42.2022.8.26.0572) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Diego Caputti de Lima -
Vistos.
Manifeste-se o(a) exequente sobre a certidão lançada pela serventia à fl. 07, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.
Intime-se. - ADV: DANIELA FERIGATO SILVA (OAB 354490/SP) -
20/08/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 08:37
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2025 14:39
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:27
Conclusos para despacho
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06/08/2025 12:26
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 17:41
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 09:35
Decisão Interlocutória de Mérito
-
28/07/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 14:46
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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