TJSP - 1008637-71.2023.8.26.0565
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Dimas Rubens Fonseca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2025 12:27
Subprocesso Cadastrado
-
20/08/2025 11:00
Prazo
-
20/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008637-71.2023.8.26.0565 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul - Apelante: Sauipe S/A - Apelada: Iamara Alvarez da Silva - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA.
ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS VERIFICADA NO CASO, CARACTERIZANDO SUA NULIDADE.
DICÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NINGUÉM É OBRIGADO A SE MANTER NO CONTRATO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS QUE SE IMPÕE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 449781/SP) - 5º andar -
13/08/2025 19:00
Acórdão registrado
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13/08/2025 17:47
AcórdãoFinalizado
-
12/08/2025 17:58
Juntada de Outros documentos
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12/08/2025 13:30
Provimento em Parte
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12/08/2025 13:30
Julgado
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07/08/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 18:10
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 16:56
Despacho
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30/07/2025 16:23
Ato ordinatório
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30/07/2025 16:23
Ato ordinatório
-
30/07/2025 16:23
Ato ordinatório
-
29/07/2025 17:58
Inclusão em Pauta
-
27/06/2025 00:00
Publicado em
-
24/06/2025 10:01
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
24/06/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2025 10:00
Despacho
-
13/09/2024 00:00
Publicado em
-
12/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 00:00
Publicado em
-
10/09/2024 17:33
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 16:41
Distribuído por sorteio
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09/09/2024 15:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
09/09/2024 09:12
Processo Cadastrado
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05/09/2024 16:12
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
-
05/09/2024 15:13
Cancelado encaminhamento para outra seção
-
05/09/2024 14:09
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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04/09/2024 11:29
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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