28/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 18:04

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003957-25.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Pedro Alves Pereira Neto -

Vistos. 1.

Fls. 126/129: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, no qual o executado afirma que a constrição recaiu sobre verba decorrente de benefício previdenciário.

Manifestação do exequente às fls. 154/157.

Decido.

Extrai-se do detalhamento de bloqueios ter havido constrição da quantia de R$ 2.172,04 de titularidade do executado e que estava depositada em conta do Banco Bradesco.

Com efeito, prevê o art. 833, IV, do CPC, que são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;".

O documento de fls. 128/129 comprova o alegado pelo executado, vez que demonstra que a verba previdenciária é depositada em conta mantida junto àquela instituição bancária.

E não é o caso de mitigação daquela norma (art. 833, IV, do CPC) porque a constrição de percentual do valor percebido pelo executado prejudicará, de forma substancial, o seu sustento, levando-se em conta a quantia por ele recebida, bem como a notícia de constrição já determinada pelo Juízo da Vara do Trabalho (fls. 139/150).

Deste modo, a manutenção da penhora, analisando-se as circunstâncias do caso concreto, representaria afronta, tanto à legislação processual civil, como ao entendimento do C.

STJ.

Em casos semelhantes, assim decidiu o E.

TJSP: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Corretagem.

Penhora de percentual de salários, vencimentos, proventos etc.

Precedente do STJ inaplicável ao caso concreto.

Restrição não comportada.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2185672-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) EXECUÇÃO.

Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Possibilidade.

Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial.

Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos dos devedores que depende da casuística, visto que seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família.

Análise a ser realizada no caso concreto.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210639-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Deferimento do pedido de penhora de percentual da verba salarial do devedor.

Pretensão à reforma.

Admissibilidade.

Embora possível a penhora de percentual de salário, na hipótese concreta observa-se que o salário mensal do agravante é inferior a quatro (04) salários mínimos.

Prevalência do direito à subsistência do recorrente.

Impenhorabilidade reconhecida.

Decisão reformada.

Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152875-18.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu a penhora de 30% do salário do agravado Recurso da exequente - Insurgência Impossibilidade Proventos de salário do executado Não há notícia nos autos dos valores auferidos pelo devedor Não comprovação de que a penhora pretendida não irá interferir na subsistência do agravado - Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade de salário (CPC, artigo 833, incisos IV e parágrafo 2º) - Precedentes desta E.

Câmara Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2022952-70.2022.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16-02-2022, rel.

Des.

Achile Alesina) Ante o exposto, defiro o desbloqueio dos valores atingidos pela pesquisa Sisbajud.

Providencie a Serventia. 2.

Oficie-se à CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que prestem informações acerca da existência de cotas de consórcio, aplicações e/ou planos de previdência privada de titularidade do executado.

Int. - ADV: IGOR MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 347523/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP)
20/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 08:35

Conclusos para decisão
30/07/2025 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 22:08

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:21

Suspensão do Prazo
01/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 21:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 02:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 09:12

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 11:39

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 10:50

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:57

Expedição de Carta.
29/10/2024 16:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/10/2024 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 16:24

Juntada de Mandado
14/10/2024 16:00

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:03

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
02/10/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2024 11:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:59

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 19:03

Expedição de Carta.
13/08/2024 19:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/08/2024 11:11

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:41

Conclusos para decisão
20/06/2024 17:08

Conclusos para decisão
19/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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