12/09/2025 05:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 18:54

Conclusos para julgamento
11/09/2025 18:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005522-63.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hermelinda Clotilde Benassi Scarpinelli - - Matilde Maria Scarpinelli de Marchi - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Sociedade Brasileira de Senhoras Sírio Libanês - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Tornar definitiva a tutela de urgência concedida à fl. 184, determinando que as rés se abstenham, de forma definitiva, de inserir o nome das autoras nos órgãos de proteção ao crédito em razão do débito discutido nestes autos.

Declarar a inexigibilidade, em face das autoras, do débito no valor de R$ 247.717,80 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e oitenta centavos), referente ao atendimento hospitalar prestado entre 15 e 26 de abril de 2023.

Diante da sucumbência mínima das autoras, que decaíram apenas do pedido de danos morais, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (valor do débito declarado inexigível), nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
02/09/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/08/2025 17:30

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
11/05/2025 17:47

Suspensão do Prazo
29/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 20:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:35

Expedição de Mandado.
22/04/2025 04:49

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/04/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 21:28

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 20:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:18

Expedição de Mandado.
27/03/2025 18:17

Concedida a Medida Liminar
27/03/2025 16:14

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:49

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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