26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001873-84.2024.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: Tatiane Izide Formici - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1.

A AUTORA ALEGOU SER CONTRATANTE DO PLANO DE TELEFONIA FIXA DENOMINADO MEUS MINUTOS CLÁSSICA PELO VALOR DE R$ 29,00 AO MÊS.

NO ENTANTO, EM ABRIL DE 2024, HOUVE MAJORAÇÃO PARA R$ 38,00, RAZÃO PELA QUAL CONTATOU A RÉ PARA CANCELAMENTO, MAS FOI CONVENCIDA A PERMANECER NO CONTRATO.

NO ENTANTO, SEM SEU CONSENTIMENTO, O PLANO FOI ALTERADO PARA O DENOMINADO VIVO FIXO ILIMITADO BRASIL, COBRADO EM MAIO DE 2024 NO MONTANTE DE R$ 65,16 E NOS SEGUINTES DE R$ 89,00.

ALÉM DISSO, DESDE AGOSTO DE 2023 TEM SIDO COBRADA DE SEGURO ASSISTÊNCIA CASA, O QUAL TENTOU CANCELAR, SEM ÊXITO.

POR ISSO, PLEITEOU O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, O RESTABELECIMENTO DO PLANO BÁSICO MEUS MINUTOS CLÁSSICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. 2.

A RÉ SUSTENTA QUE A AUTORA É CLIENTE DESDE 13/10/2024 E CONTRATOU O PLANO VIVO FIXO MEUS MINUTOS CLÁSSICA POR R$ 53,00 AO MÊS, O QUAL NUNCA FOI COMERCIALIZADO PELO MONTANTE DE R$ 29,00.

EM 24/04/2024, A AUTORA SOLICITOU A ALTERAÇÃO PARA O PLANO VIVO FIXO ILIMITADO BRASIL DE R$ 89,99 AO MÊS.

EM 10/07/2024, A LINHA FOI CANCELADA A PEDIDO DA AUTORA.

AFIRMA QUE O SERVIÇO VIVO ASSISTÊNCIA CASA COMPÕE O PLANO CONTRATADO, SENDO DESMEMBRADO NA FATURA COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA.

SALIENTA, AINDA, QUE O CANCELAMENTO PODERIA SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO. 3.

SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

A AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO VIVO ASSISTÊNCIA CASA E A ALTERAÇÃO DO PLANO MEUS MINUTOS CLÁSSICA PARA VIVO FIXO ILIMITADO BRASIL.

RÉ QUE, CONTUDO, NÃO DEMONSTRA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E A ALTERAÇÃO DO PLANO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA DO SERVIÇO VIVO ASSISTÊNCIA CASA A PARTIR DE AGOSTO DE 2023 DECLARADA INEXIGÍVEL, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES, BEM COMO AO RESTABELECIMENTO DO PLANO MEUS MINUTOS CLÁSSICA E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 4.

RECURSO DA RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO VIVO ASSISTÊNCIA CASA CONSTITUI ELEMENTO INTRÍNSECO AO PACOTE DE BENEFÍCIOS DOS CLIENTES DO PLANO DE TELEFONIA CONTRATADO E OS PAGAMENTOS REITERADOS DAS FATURAS COMPROVA A CONTRATAÇÃO EM TAIS MOLDES.

NÃO ACOLHIMENTO.

A RÉ NÃO COMPROVA QUE A CONTRATAÇÃO DO PLANO MEUS MINUTOS CLÁSSICA INCLUÍA O SERVIÇO ASSISTÊNCIA CASA; ADEMAIS, TANTO OS PROTOCOLOS APRESENTADOS PELA AUTORA, COMO O PRÓPRIO CANCELAMENTO DO SERVIÇO ASSISTÊNCIA CASA CORROBORAM A VERSÃO DA INICIAL. 5.

MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Lívia Maria Palomine (OAB: 459532/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 16:58

Prazo
25/08/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:26

Acórdão finalizado
22/08/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:00

Não-Provimento
22/08/2025 09:00

Julgado
14/08/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:48

Vista
08/08/2025 14:14

Incluído em pauta para 08/08/2025 02:14:11 local.
29/07/2025 14:56

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
19/05/2025 08:36

Conclusão
13/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:22

Distribuído por sorteio
05/05/2025 10:23

Processo Cadastrado
30/04/2025 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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