07/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032121-14.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Reinaldo Inacio de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por REINALDO INACIO DE FREITAS em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de, reconhecer o direito do autor à isenção em relação ao imposto de renda desde a data do diagnóstico de sua doença (13/12/2024), nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, e condenar as rés a restituirem ao requerente os valores descontados mensalmente a título de IRPF desde a aludida data, respeitada a prescrição quinquenal e observados eventuais valores já recebidos a título de restituição por ocasião da apresentação das declarações de imposto de renda, não podendo tal restituição, obviamente, superar o próprio valor do tributo cobrado.

Anoto que sobre os valores devidos haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/21, que prevalece diante do artigo 167 do Código Tributário Nacional.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: "1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Publique-se e intimem-se. - ADV: LENISE CRISTINA SANTOS DE FREITAS RIBEIRO (OAB 467217/SP)
27/08/2025 14:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:58

Julgada Procedente a Ação
23/08/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 09:55

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/08/2025 06:21

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 05:03

Juntada de Certidão
11/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:18

Expedição de Mandado.
11/08/2025 08:18

Expedição de Mandado.
11/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:43

Expedição de Carta.
08/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 11:25

Conclusos para decisão
05/08/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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