03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003648-16.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alexandre Silva Brito -

Vistos.

Assistência judiciária gratuita.

Indefiro o pedido de gratuidade judiciária.

Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A parte autora, intimada a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, não apresentou os documentos exigidos na decisão de fl. 50, o que impede a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e leva à conclusão de que sua renda supera o limite de 03 salários mínimos.

A parte autora demonstra ter recursos, pois contratou advogado privado, que certamente não trabalha sem receber seu justo honorário.

Além destes fatos, deixou a parte autora de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular.

Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE.

Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo.

Já disse a Ministra Ellen Gracie: "Justiça não tem preço, mas tem custo".

Desta forma, não há razão para o deferimento da gratuidade de justiça ou para o diferimento das custas.

Ademais, cumpre ressaltar que a "Justiça Gratuita", nada tem de graça, como ensinava Milton Friedman, a gratuidade é custeada pelo conjunto da sociedade, mesmo aqueles realmente necessitados e pobres, que pagam o ICMS quando compram, com sacrifício, pão e leite ou quando pagam ISS cobrado juntamente com o preço da passagem de ônibus.

Importante ressaltar, ainda, que a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC.

Assim, não havendo prova cabal de insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada e determino o recolhimento das custas processuais e as despesas de citação, observando-se o Provimento CSM n. 2711/2023 (guia FEDTJ, código 121-0, R$ 32,75 por citação eletrônica), no prazo de 15 (quinze) dias úteis ou o pedido de parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem julgamento do mérito.

Após o recolhimento das custas judiciais, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente" para apreciação da tutela.

Sem manifestação ou esta sendo equivocada, enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito.

Int. - ADV: BARBARA PEREIRA DA CRUZ (OAB 469844/SP)
02/09/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:40

Indeferido o pedido
06/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
05/08/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:00

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 19:10

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 23:57

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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