03/09/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002091-29.2024.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida Capucho - Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, ante o valor atribuído à causa, observada a Justiça Gratuita deferida.

Advirto as partes de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ainda, será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: NEYR SILVA BAQUIÃO (OAB 129504/MG), GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI (OAB 470787/SP)
02/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:17

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
27/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:27

Conclusos para despacho
14/02/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/02/2025 10:49

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:24

Conclusos para despacho
31/07/2024 19:09

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 08:31

Juntada de Petição de contestação
25/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2024 13:17

Juntada de Certidão
10/05/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:05

Expedição de Carta.
09/05/2024 16:04

Recebida a Petição Inicial
09/05/2024 14:45

Conclusos para decisão
06/05/2024 09:18

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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