01/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007777-91.2017.8.26.0664 (processo principal 1000985-07.2017.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Espécies de Títulos de Crédito - Wesley Silva de Mattos - Suzulei Teixeira Lopes Gardini - A questão central consiste em determinar se o ajuizamento de ação de insolvência civil possui o condão de suspender automaticamente o cumprimento de sentença em curso, especificamente no que tange à adjudicação de bem já penhorado e avaliado.

O ordenamento jurídico brasileiro não confere efeito suspensivo automático ao mero ajuizamento de ação de insolvência civil, sendo necessária expressa determinação judicial fundamentada em elementos concretos que demonstrem a real situação de insolvência do devedor.

A insolvência civil, disciplinada nos artigos 748 a 786 do CPC/1973, tem como objetivo a organização coletiva de créditos quando há real impossibilidade do devedor solver suas dívidas de forma generalizada e atual, com multiplicidade de credores e complexidade patrimonial.

No presente caso, verifica-se que a executada permaneceu inerte durante anos de tramitação processual e somente manifestou interesse na alegação de insolvência após ser intimada para remir a execução diante da adjudicação do bem penhorado.

Além disso, não apresentou elementos concretos suficientes para demonstrar a real situação de insolvência, limitando-se ao mero ajuizamento da ação, sendo que a principal dívida alegada na ação de insolvência é justamente a discutida nestes autos, representando mais de 90% do passivo declarado.

O processo deve atender aos princípios da celeridade, efetividade e boa-fé processual (art. 6º do CPC), de modo que o mero ajuizamento de ação de insolvência, sem elementos concretos que a justifiquem, não pode servir como instrumento para obstar a satisfação executiva, especialmente quando há indícios de que tal medida visa frustrar execução legítima e já avançada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da adjudicação formulado pela executada.

Determino, contudo, que a lavratura do auto de adjudicação ocorra após o transcurso do prazo recursal da presente decisão, dada a irreversibilidade da medida.

Certificado o transcurso do prazo recursal, cumpra-se a decisão de fls. 389, procedendo-se à lavratura do auto de adjudicação e expedição do respectivo mandado de entrega. - ADV: ORIAS ALVES DE SOUZA FILHO (OAB 87520/SP), ROMUALDO CASTELHONE (OAB 121522/SP)
29/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
16/08/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 08:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 08:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 08:19

Juntada de Mandado
31/07/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:01

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 13:55

Conclusos para decisão
04/07/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:09

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:36

Suspensão do Prazo
30/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:05

Protocolo Juntado
08/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 11:36

Hasta Pública Deferida
08/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:20

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:23

Determinada Requisição de Informações
06/03/2025 16:50

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 13:27

Juntada de Mandado
28/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:56

Expedição de Mandado.
13/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 07:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 14:50

Concedida a Dilação de Prazo
07/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 07:36

Expedição de Mandado.
29/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:27

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2024 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 16:05

Juntada de Outros documentos
15/12/2024 16:04

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:32

Determinada Requisição de Informações
25/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 14:15

Juntada de Mandado
22/10/2024 10:13

Expedição de Mandado.
19/10/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:01

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:46

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:59

Conclusos para decisão
23/09/2024 12:59

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:48

Conclusos para despacho
30/08/2024 15:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2024.
07/08/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 20:57

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 08:46

Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 16:48

Conclusos para despacho
19/07/2024 16:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:11

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
26/07/2023 10:11

Expedição de Certidão.
14/07/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 12:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
13/07/2023 12:15

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2023 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 16:12

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:11

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/07/2023 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 09:51

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/10/2022 09:51

Expedição de Certidão.
07/10/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
05/10/2022 14:15

Conclusos para despacho
05/10/2022 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 15:14

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 16:53

Bloqueio/penhora on line
16/09/2022 15:47

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:46

Processo Desarquivado Com Reabertura
16/09/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 09:38

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
14/09/2021 07:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2021 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
10/09/2021 08:51

Conclusos para despacho
09/09/2021 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 06:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2021 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2021 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:31

Conclusos para despacho
24/08/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 08:26

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 11:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 09:24

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2021 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2021 10:27

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
06/07/2021 17:03

Conclusos para despacho
02/07/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2021 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2021 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2021 17:11

Expedição de Mandado.
31/05/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2021 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 07:42

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2021 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2021 11:19

Penhora Deferida
18/05/2021 08:11

Conclusos para decisão
18/05/2021 08:10

Reativação de Processo Suspenso
17/05/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 08:51

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 12:48

Juntada de Outros documentos
14/04/2021 22:04

Suspensão do Prazo
13/04/2021 15:47

Bloqueio/penhora on line
04/04/2021 10:25

Conclusos para despacho
02/04/2021 02:47

Suspensão do Prazo
01/04/2021 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 08:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 08:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2021 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2021 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2020 14:04

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
31/03/2020 10:01

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2020 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 10:20

Proferido Despacho
06/03/2020 15:05

Conclusos para despacho
06/03/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 15:15

Juntada de Outros documentos
04/02/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 09:36

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2020 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2020 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 09:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2020 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 09:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 14:44

Conclusos para despacho
17/01/2020 14:34

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/01/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2020 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 10:35

Arquivado Definitivamente
27/11/2018 08:47

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 17:18

Conclusos para despacho
19/11/2018 16:07

Conclusos para despacho
19/11/2018 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 08:39

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2018 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2018 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2018 13:45

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 08:44

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 18:08

Proferido Despacho
04/10/2018 12:54

Conclusos para despacho
03/10/2018 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 08:36

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 14:53

Juntada de Outros documentos
25/09/2018 14:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 15:27

Proferido Despacho
14/09/2018 14:09

Conclusos para despacho
13/09/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 08:56

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2018 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2018 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 15:44

Conclusos para despacho
29/08/2018 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2018.
05/07/2018 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2018 11:39

Juntada de Mandado
21/06/2018 18:32

Expedição de Mandado.
21/06/2018 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2018 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 08:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2018 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 13:14

Decisão
15/05/2018 14:08

Conclusos para decisão
14/05/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 09:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2018 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2018 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2017 06:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2017 12:24

Expedição de Carta.
06/10/2017 08:20

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 17:25

Decisão
26/09/2017 16:03

Conclusos para decisão
14/09/2017 11:38

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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