08/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:46

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0011297-51.2025.8.26.0576 (processo principal 1029924-23.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Servidores Ativos - Fernando Christofolo -

Vistos.

Fernando Christofolo promove cumprimento de sentença visando à cobrança de diferenças salariais relacionadas ao Adicional de Local de Exercício (ALE), com base em decisão judicial transitada em julgado que determinou a incorporação integral de 100% do referido adicional ao salário base, incluindo reflexos no RETP, quinquênios, sexta-parte e 13º salário.

O exequente apresentou cálculos no valor total de R$ 27.609,39, abrangendo o período de março de 2013 a janeiro de 2014, com aplicação de correção monetária e juros moratórios conforme metodologia própria.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, alegando: (i) excesso de execução; (ii) incorreções na aplicação de juros moratórios; (iii) desconsideração das absorções decorrentes de reestruturações salariais posteriores, especificamente a LC nº 1.216/2013; e (iv) jurisprudência consolidada da 13ª Câmara de Direito Público do TJSP sobre a matéria.

Em suporte à impugnação, a executada apresentou cálculos elaborados pela Procuradoria Geral do Estado, através de seu Núcleo de Apoio em Cálculos Judiciais, chegando ao valor de R$ 20.014,39, inferior em R$ 7.595,00 ao valor pretendido pelo exequente.

O exequente apresentou réplica contestando a impugnação e reafirmando a correção de seus cálculos, particularmente quanto ao valor base do ALE devido (R$ 740,00) e aos reflexos decorrentes das reestruturações salariais. É o relatório.

Decido.

A análise detida dos autos e dos cálculos apresentados pelas partes revela divergências substanciais que merecem exame pormenorizado.

O exequente sustenta que o valor correto do ALE Local I para soldado PM seria de R$ 740,00, conforme demonstrado nos holerites acostados aos autos e na legislação aplicável.

A executada não contesta especificamente este valor em seus cálculos, utilizando a mesma base de R$ 740,00 mensais.

A questão central da impugnação reside na aplicação das absorções decorrentes da LC nº 1.216/2013, que promoveu reestruturação salarial da carreira militar a partir de novembro de 2013.

A tese defensiva de que as reestruturações salariais posteriores absorveriam integralmente as diferenças do ALE não pode prosperar por duas razões fundamentais: (a) o princípio da irredutibilidade salarial impede que aumentos posteriores sejam utilizados retroativamente para compensar verbas de natureza diversa; (b) o título executivo determinou expressamente a incorporação integral do ALE com todos os reflexos, não comportando interpretação restritiva.

Quanto aos critérios de atualização, ambos os cálculos aplicaram corretamente o IPCA-E até dezembro de 2021 e a taxa SELIC a partir de janeiro de 2022, em conformidade com a legislação vigente e orientações do Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e homologo os valores trazidos pelo exequente.

Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital.

Publique-se e intimem-se. - ADV: LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP), GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP)
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:59

Decisão Determinação
22/08/2025 11:29

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:28

Mudança de Magistrado
21/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:15

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 06:57

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:13

Ato ordinatório
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 19:34

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:34

Decisão Determinação
12/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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