07/09/2025 06:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026042-19.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Lumena Maria Perez Farah - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUMENA MARIA PEREZ FARAH em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar o recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso pelo autor a título de Bonificação por Resultado , aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, e condenando a ré à restituição das diferenças entre o valor a maior retido na fonte e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

Anoto que sobre os valores devidos haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a atualização do débito quanto para compensação da mora, nos termos do artigo 3º da EC 113/21.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário.

Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro porcento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Publique-se e intimem-se. - ADV: ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 510259/SP)
27/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:26

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 12:20

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
27/07/2025 06:40

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:12

Pedido de Assitência Indeferido
14/07/2025 12:02

Conclusos para decisão
11/07/2025 05:48

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:03

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/06/2025 14:27

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 11:17

Expedição de Mandado.
25/06/2025 11:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
19/06/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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