09/09/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 23:54

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 11:47

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002312-36.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renato Luiz -

Vistos.

Recebo os embargos para discussão.

No mérito, nada a declarar.

A contradição justificadora da interposição dos embargos declaratórios há de ser aquela revelada entre as premissas que compõem o raciocínio ou entre estas e a conclusão do decisum e não aquela decorrente da divergência entre a pretensão e o posicionamento adotado pelo julgador.

Inexistentes, assim, alegadas contradição e omissão, devem ser rejeitados os embargos declaratórios.

Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Devendo-se anotar, neste diapasão, que a lei de regência é a 9.099/95, sendo o CPC apenas supletivo, aplicando-se, pois, em sede de Juizado Especial Cível, de maneira absolutamente restritiva, não havendo, portanto, a incidência do art. 489, par. primeiro, IV, na espécie, prevalecendo a inteligência do art. 38 da lei mencionada.

Assim, não se conformando com o mérito decidido, cabe à embargante lançar mão do recurso adequado para sua impugnação, não podendo se valer, genericamente, dos embargos declaratórios para tanto.

Convindo anotar, entretanto, que a interpretação do embargante ao dispositivo da senteça não condiz com a razoabilidade.

Deste modo, permanece a sentença tal como lançada.

Intime-se. - ADV: AMANDA FRANCIELI GONZAGA (OAB 428982/SP)
27/08/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:36

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:33

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 08:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
13/06/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 21:31

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:05

Expedição de Mandado.
12/06/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/06/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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