02/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500252-14.2025.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LUIZ FERNANDO MUNIZ -

Vistos.

Com a novel legislação penal e processual penal, exigiu-se que o Juízo revisasse, periodicamente, a necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada (art. 316, parágrafo único do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, observo que a prisão em flagrante do(a) acusado(a) foi convertida em prisão preventiva em 24 de abril de 2025.

E a determinação deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Isto porque não houve qualquer modificação da situação fática ensejadora da decisão que decretou a prisão preventiva.

Reitero que o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes, possuindo várias ações criminais anteriores decorrentes de crimes patrimoniais, demonstrando, em uma cognição sumária, contumácia delitiva e, doutro giro, a sensação de impunidade e descaso para com as leis.

Dito isso, a custódia cautelar do(a) acusado(a) mostra-se imprescindível à garantia da ordem pública.

Ademais, em caso de condenação, dada a reincidência e maus antecedentes, poderá ser aplicado regime fechado para início do resgate da pena, de modo que a custódia cautelar não se revela desproporcional na espécie.

Por fim, anoto que a audiência de instrução, debates e julgamento está agendada para o dia 30/10/2025 às 15:15h, oportunidade em que a custódia cautelar do réu poderá ser reanalisada, não havendo que se falar em excesso de prazo.

Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva do(a) réu(ré) .

Intime-se. - ADV: ANDRESSA JUNQUEIRA VILELA (OAB 219919/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:32

Mantida a Prisão Preventiva
28/08/2025 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:06

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 08:52

Expedição de Ofício.
11/08/2025 08:52

Expedição de Ofício.
11/08/2025 08:51

Expedição de Mandado.
11/08/2025 08:51

Expedição de Mandado.
11/08/2025 08:51

Expedição de Mandado.
11/08/2025 08:51

Expedição de Mandado.
11/08/2025 08:51

Expedição de Mandado.
08/08/2025 10:10

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/07/2025 15:16

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 10:43

Conclusos para decisão
27/06/2025 15:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 30/10/2025 03:15:00, Vara Única.
24/06/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:02

Expedição de Mandado.
08/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 14:00

Juntada de Mandado
22/05/2025 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 09:22

Expedição de Ofício.
13/05/2025 09:20

Expedição de Ofício.
09/05/2025 08:55

Expedição de Mandado.
08/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:59

Recebida a denúncia
06/05/2025 09:36

Conclusos para decisão
06/05/2025 09:36

Evoluída a classe de 279 para 283
05/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:45

Expedição de Ofício.
30/04/2025 18:28

Juntada de Petição de Denúncia
30/04/2025 14:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 18:53

Juntada de Petição de resposta
25/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:28

Evoluída a classe de 279 para 283
25/04/2025 10:20

Juntada de Mandado
25/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:31

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:00

Juntada de Ofício
24/04/2025 15:55

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/04/2025 12:58

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 01:20:00, Vara Única.
24/04/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 08:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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