01/09/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000181-84.2024.8.26.0543 (processo principal 1003217-25.2021.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco José Pereira - Claudinei Roberto Meniz -

Vistos.

Considerando que o executado não possui bens passíveis de penhora, indefiro o pedido formulado nas fls. 41, visto que na sistemática dos juizados especiais não se aplica a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC, dado que contraria um dos princípios basilares dos Juizados Especiais, qual seja, o da celeridade processual.

Assim, JULGO EXTINTA a presente execução o que faço com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, evocando o Enunciado 75 do Fonaje.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às devidas anotações.

Custas e despesas processuais na forma da Lei.

Publique-se e Intime-se. - ADV: MICKAEL NUNES DA SILVA (OAB 327577/SP), PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 366703/SP), HOMERO ZAMBOTTO JUNIOR (OAB 320010/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/08/2025 16:19

Conclusos para julgamento
06/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:33

Conclusos para despacho
14/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:22

Bloqueio/penhora on line
02/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
11/09/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:45

Conclusos para despacho
13/06/2024 10:55

Expedição de Certidão.
21/05/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:39

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:38

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 00:43

Recebida a Petição Inicial
10/04/2024 14:52

Conclusos para decisão
21/02/2024 17:24

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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