03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003604-06.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Estevan da Silva Rocha - Ante o exposto, resolvendo o mérito do processo (CPC 487, I), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Condeno a parte autora ao i) ressarcimento das eventuais custas e despesas suportadas pela parte ré até este momento e ii) pagamento de honorários advocatícios em percentual equivalente a 10% do valor atualizado da causa, na forma do CPC 85, § 2º e conforme STJ.

Corte Especial.

REsp 1.850.512-SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 16/03/2022 (Recurso Repetitivo - Tema 1076).

Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade judiciária, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do CPC 98, § 3º.

Desde já advirto que a oposição de eventuais embargos declaratórios sem fundamentação pertinente ou para simples modificação da presente sentença poderá ser coibida com a aplicação de multa, tendo em vista o caráter de tal espécie recursal (integrativo e não substitutivo).

Eventual inconformismo com o conteúdo do ato judicial deve ser manifestado pela via recursal própria.

Para interposição de eventual recurso, o valor do preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou da causa, na forma do disposto no art. 4º, II e § 2º da Lei Estadual 11.608/03, observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (art. 4º, § 1º).

Publique-se.

Intime-se. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP)
02/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:02

Julgada improcedente a ação
04/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
30/07/2025 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
01/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 07:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:33

Expedição de Carta.
10/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/06/2025 14:07

Conclusos para despacho
10/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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