TJSP - 1002732-41.2025.8.26.0363
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Moji Mirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 08:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002732-41.2025.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Nazaré do Carmo Naressi -
Vistos.
Analisando detidamente os documentos, verifico que a parte autora não apresentou a publicação do ato de sua aposentadoria, a comprovar que esta se deu com paridade.
Ainda, observo que a Resolução SS 110/2013, na qual a parte autora fundamenta seu pedido, instituiu o Prêmio de Incentivo Especial - PIE, todavia, o pedido da parte autora é de que seja reconhecido seu direito à gratificação denominada "Adicional de Desempenho da Saúde", bem como que esta seja considerada na base de cálculos dos adicionais temporais e do 13º salário, ou seja, gratificação com rubrica diferente da que consta na resolução já referida.
Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e consequente extinção do feito, sem análise do mérito, determino à parte autora: 1) Apresentar a publicação do Ato de sua aposentadoria no Diário Oficial, em cópia legível, destacando tal publicação das demais constantes na mesma página, ou, documento oficial do setor de Recursos Humanos da Secretaria do Estado da Saúde, que demonstre os termos de sua aposentadoria; 2) Esclarecer quais são as bases legais em que fundamenta seu pedido, trazendo aos autos cópias das respectivas normas.
Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP) -
27/08/2025 06:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 15:03
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 09:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 14:39
Conclusos para decisão
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25/07/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 09:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 12:30
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 10:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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