01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001276-71.2024.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Iderci Theodoro Neves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Fls. 240/254: Indefiro a realização da prova pericial, uma vez que as provas documentais existentes nos autos, mostram-se suficientes para o deslinde da demanda.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial em contrato digital - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Requerido que apresentou nos autos o contrato eletrônico, contendo nome, CPF, número de celular, data, hora, geolocalização, biometria facial, IP do usuário, cópia do documento de identidade e comprovante de disponibilização do crédito em favor do autor - Desnecessidade de outras provas (notadamente a perícia técnica requerida) - Precedente deste E.

Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212224-15.2024.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024).

Não há que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento, considerando que o juiz, destinatário das provas, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade e relevância de cada prova solicitada, portanto, eventual indeferimento de provas consideradas irrelevantes ou protelatórias não configura cerceamento de defesa, não sendo caso de perícia ou mesmo prova oral, diante dos demais elementos de provas dos autos, como inclusive já afirmado.

Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Discute-se um contrato de empréstimo consignado.

Ação julgada improcedente, sub fundamento de que restou demonstrada a validade da contratação.

Recorre a autora, alegando cerceamento de defesa e a falta de validade da contratação.

Pugna para que a multa por litigância de má-fé imposta seja afastada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Consiste em: (i) identificar se houve cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa; (ii) determinar se restou comprovada a validade da contratação; e (ii) determinar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (i) Cerceamento de defesa.

Inocorrência.

Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia.

Desnecessidade de prova pericial.

Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias.

Magistrado a quo que oportunizou a especificação de provas, consequentemente, inexiste ofensa ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à vedação de decisão surpresa. (ii) A parte ré apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo cédula de crédito bancária, selfie e documento pessoal da autora, bem como a transferência do crédito mutuado para a conta da autora. (iii) A selfie é considerada assinatura válida, conforme a Medida Provisória n. 2.200-2/2001, que admite outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos. (iv) Ausência de verossimilhança das alegações autorais e provas mínimas do direito alegado.

Delonga no ajuizamento da ação.

Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da autora.

Prova pericial que, ainda que produzida, poderia ser afastada pelo julgador diante dos demais elementos dos autos, conforme prevê o art. 479, do CPC/2015.

Comportamento contraditório da parte autora.

Deslegitimação da insurgência. "Supressio".

Fraude de terceiro não evidenciada.

Legalidade da operação bancária de contratação de cartão de crédito consignado. (v) A contratação é legítima e o contrato é válido, não havendo base para indenização por danos materiais ou morais. (vi) Multa por litigância de má-fé mantida.

Alteração da verdade dos fatos.

IV.

DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007334-52.2024.8.26.0576; Relator(a): Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025. (grifei).

Outrossim, o extrato de fl. 113, demonstra que houve um depósito na conta da parte autora na data de 06/03/2024, no valor de R$2.878,09, embora a autora apresente impugnação a tal fato.

Portanto, para estancar qualquer dúvida a respeito, providencie a autora a juntada aos autos do extrato da conta do mês de março/2024.

Prazo: 15 dias.

Após, vista ao réu para manifestação no prazo de 10 dias.

Escoado o prazo acima assinado, com ou sem a providência pela parte autora, venham os autos conclusos na fila correspondente para prolação de sentença.

Fls. 296/298: Dou por regularizada a representação processual da autora.

Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), NILSON REIS DA SILVA (OAB 506477/SP), ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 486939/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
29/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
28/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 00:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:34

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2024 12:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:09

Expedição de Mandado.
10/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:19

Recebida a Petição Inicial
09/09/2024 12:29

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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