26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502286-38.2017.8.26.0176 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU -

Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 Declaro levantada eventual penhora, expedindo-se o necessário para levantamento/desbloqueio, se o caso. 3 Constando nos autos bloqueio ou depósito de valores, ou ainda veículos com restrições, expeça-se o necessário para a liberação. 4 Cientifique-se a Fazenda. 5 No caso de o adimplemento do débito ter ocorrido antes do ano de 2019, ou na ausência da indicação da data da quitação, intime-se a Municipalidade a prestar informações sobre eventual recolhimento prévio de custas processuais, efetuado pelo executado, quando do parcelamento e/ou pagamento da dívida.

Em sendo constatado o recolhimento, providencie a Municipalidade o repasse da quantia ao Estado, comprovando-se nos autos.

Prazo: 15 dias. 6 Havendo despesas processuais não recolhidas, caso o Executado tenha sido citado, intime-se para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, na pessoa do seu representante legal, se devidamente representado nos autos, ou expeça-se carta para tal fim, sob pena de inscrição da dívida. 7 - Na ausência de citação válida, não haverá a imposição de condenação referente às despesas processuais. 8 Decorrido referido prazo, não havendo comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 9 Certificado o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e estando pagas as custas processuais, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: ROBERTA MONTEIRO SILVA (OAB 506587/SP)
25/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 10:45

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2023 14:02

Expedição de Carta.
30/05/2023 13:52

Expedição de Carta.
31/01/2023 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 21:11

Expedição de Certidão.
20/09/2022 21:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
16/05/2022 17:11

Expedição de Certidão.
16/05/2022 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2022 22:52

Conclusos para decisão
26/03/2022 21:47

Expedição de Certidão.
26/03/2022 20:34

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
22/04/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2018 07:53

Expedição de Certidão.
01/03/2018 11:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0980
27/02/2018 15:33

Expedição de Certidão.
27/02/2018 15:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
20/02/2018 14:40

Conclusos para despacho
23/01/2018 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2017 11:42

Expedição de Certidão.
01/12/2017 20:20

Expedição de Certidão.
01/12/2017 20:20

Declarada Decadência ou Prescrição
24/11/2017 11:45

Conclusos para julgamento
09/10/2017 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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