10/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 13:21

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:58

Remetido ao DJE para Republicação
29/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003639-17.2004.8.26.0477 (477.01.2004.003639) - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Roseli Denise Vechini Reis -

Vistos.

I.

Tem-se impugnação à penhora com fundamento em impenhorabilidade.

Como não se desconhece, são impenhoráveis os salários, os proventos e congêneres, bem como a poupança (art. 833, inciso IV, do CPC), sendo a penhora dessas verbas excepcionalmente admitida nos casos de obrigação exequenda também de natureza alimentar ou quando superarem 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso IV e §2, do CPC. É ônus da parte que alega comprovar impenhorabilidade.

Na espécie, a parte executada logrou desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabia, por meio da juntada dos documentos de fls. 543/544, os quais demonstram a origem dos valores e a efetividade das constrições judiciais sobre cada um deles, com todo histórico das transações bancárias pertinentes, desde o recebimento de valores impenhoráveis até o bloqueio deles.

Por esses motivos, DECLARA-SE impenhorabilidade desses valores.

Isso posto, liberem-se os valores constritos às fls.505 (na conta corrente de titularidade da co-executada Roseli, junto ao Banco Mercantil - R$3.144,70), em favor da parte executada, com urgência.

II.

No mais, liberem-se peças sigilosas e relatório completo das diligências via Sisbajud, transferindo-se o resíduo da constrição para conta judicial, constituindo-se penhora.

Intimem-se as duas partes.

Sem mais impugnações, certifique-se a preclusão e expeça-se MLE do valor constrito em favor da parte exequente, mediante juntada de formulário pertinente.

No prazo de 15 dias da intimação do levantamento, apresente a parte exequente cálculo atualizado da dívida, com abatimento de eventuais pagamentos parciais.

Na omissão, arquive-se por um ano, com suspensão da ação e da prescrição e, ultrapassado esse prazo sem novos requerimentos, arquive-se definitivamente, tudo na forma do art. 921 do CPC.

III.

Anotado ingresso e representação da parte executada.

Int. - ADV: FABIANO BIMBO RESAFFA (OAB 283520/SP)
27/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:56

Julgada Procedente a Impugnação à Execução
25/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
25/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 12:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/05/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 16:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/11/2024 21:22

Bloqueio/penhora on line
08/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
24/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 18:19

Ato ordinatório
09/02/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2024 13:39

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/09/2023 10:07

Expedição de Certidão.
06/09/2023 09:53

Conclusos para despacho
05/08/2023 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2023 16:51

Expedição de Carta.
25/07/2023 11:39

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
22/03/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 16:29

Concedida a Dilação de Prazo
15/03/2023 14:12

Conclusos para despacho
30/10/2022 15:57

Suspensão do Prazo
18/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 21:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 18:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/05/2022 10:35

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:35

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:35

Expedição de Ofício.
26/05/2022 10:35

Expedição de Carta.
25/04/2022 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/04/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2021 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 11:08

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2019 18:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2019 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2019 16:49

Expedição de Certidão.
10/10/2019 16:33

Expedição de Ofício.
09/10/2019 18:15

Expedição de Carta.
09/09/2019 13:43

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2019 10:52

Proferido Despacho
01/07/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 12:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2019 09:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 17:56

Conclusos para despacho
07/05/2019 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 09:03

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2019 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2019 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2019 14:49

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2019 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2019 11:19

Expedição de Ofício.
15/02/2019 08:31

Expedição de Certidão.
15/01/2019 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2019 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2019 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 16:55

Conclusos para despacho
10/12/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 08:26

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2018 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 16:31

Ato ordinatório
05/09/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2018 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2018 14:32

Proferido Despacho
03/09/2018 14:26

Ato ordinatório
22/08/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 10:34

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 12:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2017 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2017 17:34

Proferido Despacho
03/10/2017 17:08

Conclusos para despacho
28/09/2017 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 08:49

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 15:21

Proferido Despacho
12/06/2017 18:17

Conclusos para despacho
12/06/2017 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2017 11:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2017 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 11:01

Ato ordinatório
10/03/2017 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2017 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2017 17:50

Ato ordinatório
01/02/2017 17:48

Expedição de Carta precatória.
24/01/2017 14:32

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2017 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 12:06

Decisão
15/12/2016 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/11/2016 12:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2016 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2016 16:07

Proferido Despacho
27/10/2016 15:38

Conclusos para despacho
27/10/2016 15:34

Expedição de Certidão.
24/10/2016 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2016 10:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2016 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2016 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2016 08:53

Expedição de Carta.
07/05/2016 08:53

Expedição de Carta.
06/04/2016 10:33

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 14:33

Proferido Despacho
31/03/2016 14:55

Proferido Despacho
31/03/2016 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2015 10:06

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2015 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2015 16:14

Ato ordinatório
11/11/2015 10:40

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2015 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2015 16:46

Proferido Despacho
04/11/2015 16:39

Proferido Despacho
03/11/2015 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2015 10:28

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2015 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2015 15:54

Ato ordinatório
16/07/2015 08:49

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2015 08:49

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2015 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 16:42

Proferido Despacho
13/07/2015 16:41

Ato ordinatório
19/06/2015 17:59

Proferido Despacho
19/06/2015 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2015 10:35

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2015 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2015 16:53

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
13/02/2015 16:45

Conclusos para despacho
13/02/2015 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2014 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2014 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2014 16:46

Ato ordinatório
05/09/2014 09:20

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2014 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2014 14:44

Proferido Despacho
29/08/2014 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2014 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2014 13:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2014 18:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2014 16:12

Proferido Despacho
11/04/2014 14:41

Conclusos para despacho
11/04/2014 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2013 14:22

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2013 14:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2013 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2013 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2013 15:54

Ato ordinatório
16/07/2013 16:01

Proferido Despacho
15/07/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
19/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
07/11/2012 12:00

Despacho Proferido
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2012 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2012 12:00

Despacho Proferido
10/11/2011 12:00

Aguardando Prazo do Edital
27/10/2011 12:00

Despacho Proferido
12/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
09/08/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/08/2011 12:00

Despacho Proferido
04/08/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
19/07/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/07/2011 12:00

Despacho Proferido
19/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2011 12:00

Despacho Proferido
24/02/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/02/2011 12:00

Despacho Proferido
18/10/2010 15:05

Expedição de Certidão.
18/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2010 12:00

Sentença Proferida
12/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/02/2010 12:00

Despacho Proferido
18/12/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
19/11/2009 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/11/2009 12:00

Despacho Proferido
17/11/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
22/10/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
21/10/2009 12:00

Despacho Proferido
29/05/2009 12:00

Aguardando Publicação de Edital
07/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2009 12:00

Despacho Proferido
22/04/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/04/2009 12:00

Despacho Proferido
27/01/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
10/12/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/12/2008 12:00

Aguardando Manifestação do Autor
05/12/2008 12:00

Despacho Proferido
09/09/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2008 12:00

Aguardando Digitação
23/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/04/2008 12:00

Despacho Proferido
25/07/2007 12:00

Despacho Proferido
25/07/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2007 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2007 12:00

Despacho Proferido
26/07/2006 12:00

Aguardando Retirada de Ofício
26/07/2006 12:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2006 12:00

Despacho Proferido
10/07/2006 12:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2004

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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