27/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002997-78.2025.8.26.0011/SP AUTOR: DANFRIO REFRIGERACAO LTDAADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS MOREIRA (OAB GO034179) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1-) Primeiramente, verifico que a petição inicial encontra-se subscrita por advogados inscritos em seccional da OAB pertencente a outra Unidade Federativa.

Assim, diante do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/1994, deverão os advogados da parte autora comprovar terem inscrição suplementar no Conselho Seccional do Estado de São Paulo, apresentando cópia frente e verso da Identidade do Advogado emitida nesta unidade federativa ou, alternativamente, comprovar não terem superado o número de ações com certidões relativas a todos os tribunais que englobam esta unidade federativa (TJSP, TRF3, TJMSP, TRE-SP, TRT2 e TRT15), no prazo de 15 dias e sob pena de extinção.

Não apresentadas as inscrições suplementares de todos os patronos da parte autora, a procuração deverá ser regularizada para exclusão daqueles não inscritos na OAB/SP. 2-) No mais, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento da petição inicial: A) demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da ação no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, juntando: i. comprovante de optante pelo SIMPLES; ii.

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS); iii.

Extrato Completo do Simples Nacional e a ficha cadastral completa da JUCESP; B) juntar a íntegra do instrumento contratual firmado com a ré – notadamente as cláusulas de condições gerais –, tendo em vista que somente foi apresentado o formulário do "CONTR4" do Evento 1; C) retificar o valor da causa, que deverá acrescer o valor da dívida que ora se busca declarar inexigível. 3-) Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Int.
25/08/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:31

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 4
25/08/2025 12:31

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANFRIO REFRIGERACAO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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