TJSP - 0002033-37.2025.8.26.0664
1ª instância - 02 Vara Civel da Comarca de Votuporanga
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002033-37.2025.8.26.0664 (processo principal 1004851-13.2023.8.26.0664) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Nilza Maria Nogueira Muniz - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Diante disso,REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo-se os valores apresentados pelo exequente.
Fica autorizada a incidência damulta de 10% e honorários de 10%sobre o valor não pago, nos termos do artigo 523, §§1º e 2º do CPC, totalizando R$ 2.311,87, conforme planilha juntada.
Sem incidência de honorários advocatícios por força da Súmula 519 do C.
STJ, segundo a qual Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.
Registre-se que A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519 do STJ), sendo esse entendimento mantido por este Tribunal mesmo após o advento do CPC/2015. (AgInt no REsp n. 1.997.899/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.).
Intime-se a executada para pagamento voluntário do valor de R$ 2.311,87 no prazo de 15 dias, sob pena de serem deferidos atos constritivos, inclusive bloqueio via SisbaJud, conforme já requerido.
Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP) -
20/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:11
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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19/08/2025 15:08
Conclusos para decisão
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18/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
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26/07/2025 01:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 01:39
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/07/2025 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/05/2025 12:48
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 12:47
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 12:45
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 12:40
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 18:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/05/2025 07:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/05/2025 17:21
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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30/04/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/04/2025 14:30
Conclusos para decisão
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22/04/2025 09:28
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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