25/08/2025 12:39

Prazo
25/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019409-39.2023.8.26.0001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Rogério Elias Leão - Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Weslaine Santos Faria (OAB: 130653/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 84206/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
20/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 09:49

Recurso Especial
24/06/2025 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
16/05/2025 19:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
16/05/2025 19:17

Unificação Pai
25/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:05

AcórdãoFinalizado
26/03/2025 17:29

Documento Finalizado
19/03/2025 11:55

Despacho À Mesa
07/11/2024 17:19

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 17:08

Subprocesso Cadastrado
30/10/2024 00:00

Publicado em
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 14:22

Prazo
29/10/2024 14:22

Prazo
29/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:09

Acórdão registrado
24/10/2024 15:57

AcórdãoFinalizado
23/10/2024 12:29

Documento Finalizado
23/10/2024 09:00

Não-Provimento
23/10/2024 09:00

Julgado
15/10/2024 00:00

Publicado em
10/10/2024 18:26

Inclusão em Pauta
07/10/2024 16:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
07/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:14

Informação
20/02/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 00:00

Publicado em
19/02/2024 17:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 13:43

Despacho de Intimação
09/02/2024 00:00

Publicado em
08/02/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:32

Conclusos para decisão
06/02/2024 09:02

Distribuído por competência exclusiva
06/02/2024 00:00

Publicado em
01/02/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/02/2024 11:45

Processo Cadastrado
31/01/2024 16:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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