12/09/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 08:59

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 11:55

Expedição de Mandado.
11/09/2025 10:03

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:46

Conclusos para despacho
08/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 12:06

Expedição de Carta precatória.
03/09/2025 11:27

Expedição de Ofício.
01/09/2025 14:01

Juntada de Mandado
01/09/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:01

Juntada de Mandado
01/09/2025 14:01

Juntada de Mandado
01/09/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:01

Juntada de Mandado
01/09/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 14:01

Juntada de Mandado
01/09/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
21/08/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500980-75.2024.8.26.0180 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - CLAUDINEI NARCISO -

Vistos.

Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor do réu C.

N.

O Ilustre Representante Ministerial manifestou-se no sentido de que as matérias alegadas dizem respeito ao mérito da ação, bem como pela designação de audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento.

Realmente, a peça defensiva traz apenas matérias que dizem respeito ao mérito, sendo certo que deverão ser analisadas no conjunto probatório, após regular instrução do feito.

Por fim, os elementos não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP art. 397).

Por tais motivos, MANTENHO o recebimento da denúncia.

Testemunhas de meros antecedentes, poderão ter suas manifestações substituídas por declarações escritas, nos termos do art. 400, §1°, do CPP.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de outubro de 2025, às 15:30 horas, por meio de videoconferência mista.

Intime-se o réu para comparecer pessoalmente no Fórum desta Comarca para participar do ato, sob pena de revelia.

Intimem-se a vítima C.

V.

S.

N. e K.

S.

S. para comparecimento à Sala Passiva de Andradas - MG para prestar depoimento.

Intime-se a testemunha M.

P.

B. comparecimento pessoal no fórum para participar do ato.

Requisitem-se e intimem-se os policiais/testemunhas que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso).

Tratando-se de réu solto, intime-se o defensor nomeado, através de oficial de justiça, para comparecimento pessoal no fórum para participar do ato, possibilitando a entrevista prévia.

Caso realize a entrevista antes da data da audiência, poderá participar de forma virtual, informando-se nos autos.

Int.

Ciência ao MP. - ADV: ANTONIO CARLOS CAVALHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB 215239/SP)
20/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 15:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2025 03:30:00, 1ª Vara.
13/08/2025 15:05

Conclusos para decisão
18/07/2025 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 10:31

Juntada de Mandado
15/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 17:14

Expedição de Mandado.
03/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:38

Juntada de Ofício
02/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 04:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/04/2025 11:05

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:13

Juntada de Mandado
03/04/2025 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 10:05

Expedição de Mandado.
18/03/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2025 11:23

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:22

Juntada de Certidão
14/02/2025 11:51

Juntada de Mandado
14/02/2025 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 12:29

Expedição de Ofício.
13/01/2025 08:13

Expedição de Mandado.
11/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 14:50

Recebida a denúncia
09/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
09/01/2025 12:59

Evoluída a classe de 280 para 283
09/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Denúncia
07/01/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/01/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:45

Protocolo Juntado
28/11/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:56

Expedição de Alvará.
27/11/2024 16:51

Expedição de Carta precatória.
27/11/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:11

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/11/2024 14:43

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/11/2024 12:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:48

Juntada de Ofício
26/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 16:39

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 02:00:00, 1ª Vara.
26/11/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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