26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-25.2024.8.26.0045 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Arujá - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Edson Vieira de Mico - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - CONSUMIDOR.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULAR ADESÃO A SERVIÇOS DE CHEQUE ESPECIAL OU CARTÃO DE CRÉDITO.

APONTAMENTO INJUSTIFICADO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVO.

INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E IMPOSIÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO QUE SE MANTÉM.

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 100,00 POR DIA DE PERMANÊNCIA INDEVIDA, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA.

ARBITRAMENTO, CONTUDO, QUE MERECE REPARO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DESTE COLÉGIO RECURSAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO INOMINADO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Emilson Vander Barbosa (OAB: 152599/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:29

Prazo
25/08/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 12:03

Julgado Virtualmente
15/08/2025 14:28

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:50

Distribuído por sorteio
24/07/2025 16:44

Processo Cadastrado
21/07/2025 18:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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