21/08/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503104-40.2023.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - DÁCIO JÚLIO CASOLA - Considerando o trânsito em julgado do V.

Acórdão, expeça-se guia de recolhimento no BNMP 3.0, em nome do sentenciado para cumprimento da pena restritiva de direitos encaminhando-se a Vara das Execuções Criminais, competente, devendo ser observado pela serventia os provimentos e resoluções atinentes a guia de recolhimento.

Cumpra a Serventia o disposto nos artigos 398 e 399 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Provimento 30/2013-CG.

Nos termos do artigo 479 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, observe a serventia se houve recolhimento de fiança, abatendo-se da quantia apurada o valor da pena de multa aplicada nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal.

Em caso negativo, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para as providências cabíveis nos termos do artigo 480 das NSCGJ.

Em caso de pagamento voluntário, o devedor deverá providenciar o depósito bancário na conta nº 139.521-1, Agência 1897-X, do BANCO DO BRASIL, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos, de cujo valor será atualizado quando do pagamento.

No que pertine aos objetos apreendidos e não devolvidos, manifestem-se as partes.

Elabore-se o cálculo das custas judiciais, se o caso, manifestando-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorridos, tornem os autos conclusos para deliberações. - ADV: PATRICIA CRISTINA MANDALHO JACON (OAB 140470/SP)
20/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/05/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 08:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:21

Trânsito em Julgado ao Réu
06/05/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:54

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:40

Recebido o recurso
05/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:43

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
07/04/2025 17:28

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 12:38

Expedição de Carta precatória.
12/10/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 09:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2024 09:56:51, Vara Criminal.
02/10/2024 16:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/04/2025 11:45:00, Vara Criminal.
08/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 09:35

Expedição de Carta precatória.
18/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:46

Conclusos para despacho
15/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
12/07/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2024 07:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 18:56

Expedição de Ofício.
05/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:50

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:49

Expedição de Mandado.
05/04/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 11:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2024 09:30:00, Vara Criminal.
05/03/2024 12:25

Conclusos para decisão
04/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 18:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
22/02/2024 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 11:12

Juntada de Mandado
09/02/2024 17:01

Expedição de Ofício.
09/02/2024 16:13

Expedição de Mandado.
02/02/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 11:36

Recebida a denúncia
22/01/2024 11:13

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:41

Conclusos para decisão
18/01/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:08

Conclusos para despacho
12/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Denúncia
12/01/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
12/01/2024 00:00

Evoluída a classe de 279 para 10943
19/12/2023 13:02

Expedição de Certidão.
19/12/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 15:21

Juntada de Mandado
18/12/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 15:38

Juntada de Ofício
04/12/2023 13:01

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:19

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:05

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 11:57

Conclusos para despacho
16/11/2023 10:29

Expedição de Certidão.
16/11/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 09:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 13:16

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:10

Conclusos para despacho
25/10/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/10/2023 13:32

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/10/2023 13:31

Recebidos os autos do Outro Foro
23/10/2023 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/10/2023 20:24

Expedição de Certidão.
22/10/2023 20:23

Expedição de Certidão.
22/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 13:08

Expedição de Alvará.
22/10/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 12:37

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
22/10/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 08:23

Juntada de Outros documentos
22/10/2023 07:50

Mudança de Magistrado
22/10/2023 02:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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