TJSP - 0058911-62.2011.8.26.0602

1ª instância - 02 Civel de Sorocaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MIGUEL NERI

CPF *76.***.*60-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUREMA APARECIDA LABELA RESENDE

CPF *63.***.*53-00

VALDEMIR JOSE DOS SANTOS

CPF *58.***.*98-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DOUGLAS JOSE FIDALGO - LEILOEIRO OFICIAL

CPF *64.***.*59-27

CRISTIANE REGINA BELIZARIO RIBEIRO

CPF *97.***.*66-41

MARCOS TADEU CORDEIRO DE SANCTIS

CPF *91.***.*49-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 18:16

    Petição Juntada

  • 12/04/2025 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:24

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 15:51

    Petição Juntada

  • 20/03/2025 15:15

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 16:28

    Petição Juntada

  • 11/12/2024 13:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/12/2024 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2024 10:55

    Documento Juntado

  • 09/12/2024 09:03

    Remetido ao DJE

  • 09/12/2024 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 09:26

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 11:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/09/2024 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/09/2024 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:20

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 17:09

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 15:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/06/2024 15:40

    Petição Juntada

  • 13/05/2024 09:12

    Documento Juntado

  • 23/04/2024 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2024 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2024 15:00

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 11:08

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 11/04/2024 11:28

    Intimação Juntada

  • 10/04/2024 14:26

    Petição Juntada

  • 05/04/2024 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 10:34

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2024 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 17:50

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2024 10:47

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 06/03/2024 13:56

    Petição Juntada

  • 29/02/2024 11:05

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 08/02/2024 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 14:16

    Petição Juntada

  • 07/02/2024 10:46

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2024 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 16:57

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 10:15

    Petição Juntada

  • 30/10/2023 16:20

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 30/10/2023 16:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/10/2023 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 09:02

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 06:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 17:02

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:08

    Petição Juntada

  • 25/08/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Cristina Herrador Raitz Cervencove (OAB 124671/SP), Edmilson Martins de Oliveira (OAB 130403/SP), Rubens Jose Lazaro (OAB 138518/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 231879/SP), Antonio Carlos Delgado Lopes (OAB 36601/SP), Gustavo de Oliveira Leme (OAB 386870/SP), Joseph Conti Amaral (OAB 399794/SP) Processo 0058911-62.2011.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Miguel Neri - Reqdo: Valdemir Jose dos Santos, Jurema Aparecida Labela Resende -

    Vistos.

    Fls. 457/462: Cuida-se de exceção de pré-executividade ofertada pela executada Jurema, em que se insurge em face da penhora do imóvel matriculado sob o nº132.028 no 1º ORI local, sob o fundamento de que se trata de bem de família e único imóvel dos executados.

    A exceção apresentada deverá ser rejeitada.

    Como cediço, a via eleita pode ser utilizada, em caráter excepcional, para tratar de matéria de ordem pública e cognoscíveis de ofício, desde que não reclamem dilação probatória.

    No caso em tela, conquanto tenha a executada sustentado que o imóvel penhorado serve à sua residência e do coexecutado, não fez prova de que seja o único imóvel da família.

    De se ponderar, ainda, que a impenhorabilidade alegada não pode ser oposta quando a execução é voltada ao pagamento de obrigação decorrente de fiança em contrato de locação, como ocorre na hipótese dos autos (Lei 8009/90, art. 3º, inc.

    VII).

    Ademais, em que pese a questão seja matéria de ordem pública, deve ser alegada na primeira oportunidade pela parte interessada, a fim de evitar prejuízos ao deslinde da lide.

    Compulsando os autos, verifica-se que os executados foram intimados acerca da penhora do imóvel impugnada em 08.02.2018 (fl.265) e deixaram decorrer in albis o prazo de impugnação (fl.281). À falta de impugnação à constrição judicial, o imóvel fora avaliado e levado a leilão, sem qualquer oposição dos executados.

    Frustrada a tentativa de alienação judicial do imóvel, os executados foram intimados, por duas vezes, a se manifestarem acerca do pedido do exequente de adjudicação do imóvel (fl.318 e 357).

    Mais uma vez, quedaram-se silentes (fl.320 e 358).

    Nesse cenário, considerando estar a executada ciente do ato de penhora desde fevereiro/2018, há mais de 05 anos, e por ter o imóvel sido indicado em garantia de contrato de locação, forçoso reconhecer a intempestividade da impugnação apresentada e a ausência dos pressupostos necessários ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel alegada. À vista do exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade ofertada.

    Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito.

    Int.

  • 24/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 22:33

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 23/05/2023 16:42

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2023 07:06

    Petição Juntada

  • 16/01/2023 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/01/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 13/01/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2022 14:24

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/11/2022 15:06

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 07/11/2022 09:22

    Petição Juntada

  • 24/10/2022 10:50

    Autos no Prazo

  • 20/10/2022 13:20

    Expedição de documento

  • 17/10/2022 02:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 14:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/10/2022 11:00

    Petição Juntada

  • 03/10/2022 10:33

    Exceção de Pré-Executividade Juntada

  • 03/10/2022 09:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2022 09:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/09/2022 17:00

    Autos no Prazo

  • 08/09/2022 16:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/09/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 31/08/2022 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 16:36

    Petição Juntada

  • 11/07/2022 10:58

    Petição Juntada

  • 07/07/2022 15:08

    Petição Juntada

  • 04/07/2022 09:18

    Autos no Prazo

  • 04/07/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2022 00:06

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2022 14:18

    Ato ordinatório

  • 30/06/2022 13:49

    Petição Juntada

  • 30/06/2022 13:49

    Petição Juntada

  • 05/05/2022 12:45

    Autos no Prazo

  • 04/05/2022 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 03/05/2022 13:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2021 13:24

    Petição Juntada

  • 21/10/2021 17:10

    Autos no Prazo

  • 19/10/2021 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2021 09:00

    Remetido ao DJE

  • 14/10/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 18:27

    Ofício Juntado

  • 11/08/2021 15:15

    Petição Juntada

  • 07/06/2021 15:22

    Autos no Prazo

  • 01/06/2021 14:39

    Expedição de documento

  • 01/06/2021 14:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/05/2021 14:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/05/2021 07:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2021 07:46

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2021 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2021 15:44

    Petição Juntada

  • 25/02/2021 15:43

    Petição Juntada

  • 24/02/2021 08:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 13:08

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 14:03

    Petição Juntada

  • 04/12/2020 14:49

    Autos no Prazo

  • 27/11/2020 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2020 14:24

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2020 14:58

    Decisão

  • 08/09/2020 13:09

    Petição Juntada

  • 02/09/2020 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 13:16

    Remetido ao DJE

  • 27/08/2020 14:57

    Petição Juntada

  • 08/08/2020 17:17

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/08/2020 17:13

    Decisão

  • 02/03/2020 16:25

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 18:26

    Petição Juntada

  • 29/01/2020 13:09

    Decurso de Prazo

  • 26/11/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2019 11:13

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2019 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 12:46

    Petição Juntada

  • 24/10/2019 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2019 16:02

    Remetido ao DJE

  • 22/10/2019 10:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2019 10:03

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2019 15:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/10/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2019 11:18

    Remetido ao DJE

  • 09/10/2019 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 16:28

    Petição Juntada

  • 12/07/2019 09:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2019 10:27

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2019 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/06/2019 14:57

    Petição Juntada

  • 27/06/2019 14:55

    Petição Juntada

  • 25/06/2019 17:58

    Expedição de documento

  • 25/06/2019 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2019 10:48

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2019 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2019 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2019 17:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2019 17:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2019 17:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2019 17:24

    Ofício Expedido

  • 19/06/2019 17:24

    Ofício Expedido

  • 19/06/2019 17:24

    Ofício Expedido

  • 29/05/2019 17:08

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 08/05/2019 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2019 18:47

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 14:58

    Petição Juntada

  • 29/01/2019 16:15

    Ofício Juntado

  • 26/10/2018 12:58

    Autos no Prazo

  • 25/10/2018 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2018 11:09

    Remetido ao DJE

  • 23/10/2018 19:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/09/2018 16:07

    Autos no Prazo

  • 26/09/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 12:29

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2018 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2018 17:37

    Decurso de Prazo

  • 04/09/2018 12:12

    Petição Juntada

  • 19/06/2018 15:27

    Autos no Prazo

  • 19/06/2018 15:27

    Reativação do Processo

  • 19/06/2018 15:24

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 19/06/2018 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2018 10:11

    Remetido ao DJE

  • 15/06/2018 14:14

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 14:14

    Decurso de Prazo

  • 15/06/2018 13:46

    Petição Juntada

  • 02/05/2018 11:47

    Autos no Prazo

  • 02/05/2018 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 10:31

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2018 10:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 23/04/2018 10:46

    Petição Juntada

  • 19/02/2018 15:51

    Autos no Prazo

  • 19/02/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2018 18:59

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2018 14:16

    Penhora Deferida

  • 01/02/2018 14:52

    Petição Juntada

  • 01/02/2018 14:51

    Petição Juntada

  • 17/10/2017 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2017 11:17

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2017 14:57

    Decisão

  • 10/10/2017 11:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/06/2017 11:47

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2017 17:24

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2017 14:45

    Petição Juntada

  • 16/05/2017 15:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/05/2017 10:26

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 31/03/2017 10:48

    Autos no Prazo

  • 31/03/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2017 11:13

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2017 11:54

    Remetido ao DJE

  • 07/03/2017 11:54

    Ato ordinatório

  • 07/03/2017 11:50

    Petição Juntada

  • 07/03/2017 11:50

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/01/2017 12:41

    Ato ordinatório

  • 10/01/2017 12:37

    Ofício Juntado

  • 14/12/2016 10:24

    Autos no Prazo

  • 14/12/2016 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2016 10:12

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2016 17:32

    Ato ordinatório

  • 08/11/2016 11:05

    Mandado de Citação Expedido

  • 08/11/2016 11:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/11/2016 11:01

    Petição Juntada

  • 08/11/2016 11:01

    Petição Juntada

  • 26/08/2016 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2016 13:55

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2016 16:19

    Ato ordinatório

  • 24/08/2016 16:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2016 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 01/06/2016 16:52

    Autos no Prazo

  • 01/06/2016 16:09

    Petição Juntada

  • 26/04/2016 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2016 11:40

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2016 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 11:46

    Petição Juntada

  • 11/03/2016 13:53

    Autos no Prazo

  • 11/03/2016 13:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/03/2016 10:20

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/02/2016 12:26

    Ato ordinatório

  • 26/02/2016 12:22

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 12/01/2016 10:37

    Petição Juntada

  • 12/01/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2015 11:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2015 17:34

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2015 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2015 12:17

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2015 16:56

    Ato ordinatório

  • 11/08/2015 16:53

    Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório

  • 22/07/2015 17:35

    Protocolizado Bacen Jud

  • 01/07/2015 18:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 29/06/2015 16:03

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2015 16:02

    Petição Juntada

  • 06/03/2015 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2015 14:48

    Remetido ao DJE

  • 04/03/2015 17:25

    Ato ordinatório

  • 04/03/2015 16:57

    Petição Juntada

  • 13/11/2014 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2014 13:26

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2014 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2014 15:15

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2014 15:14

    Petição Juntada

  • 05/08/2014 15:14

    Petição Juntada

  • 05/08/2014 15:14

    Petição Juntada

  • 09/04/2014 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2014 10:46

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2014 14:47

    Remetido ao DJE

  • 18/12/2013 15:15

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 26/11/2013 13:48

    Autos no Prazo

  • 12/07/2013 00:00

    Expedição de documento

  • 04/07/2013 00:00

    Protocolizada Petição

  • 14/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/04/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2013 00:00

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 08/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 14/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 05/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/10/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 21/08/2012 10:10

    Recebimento de Carga

  • 21/08/2012 10:08

    Carga Outro

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 13/08/2012 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 18/04/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 27/03/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 02/02/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 26/01/2012 11:34

    Recebimento de Carga

  • 26/01/2012 11:25

    Carga Outro

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 20/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2012 14:10

    Recebimento de Carga

  • 17/01/2012 16:33

    Carga à Vara Interna

  • 16/01/2012 12:26

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2012

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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