01/09/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000237-64.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Paulo Canha - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Fls. 190: na hipótese dos autos, a ausência do requerimento administrativo, por si só, não configura impedimento para o prosseguimento da ação, cujo pedido, ademais, foi contestado pela ré, evidenciando-se a resistência à pretensão autoral.

Fls. 191: não prospera a alegação de prescrição, pois, em se tratando de prestação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto realizado, de modo que o termo inicial da prescrição da pretensão ao questionamento do contrato pelo consumidor é a data do último desconto ocorrido em seu benefício.

Portanto, não se deu o decurso do lapso, cabendo afastar a prescrição invocada.

Fls. 199: as normas atualmente vigentes (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC) não exigem mais do que a declaração de hipossuficiência, à míngua de provas em contrário, que não há no presente caso (a tanto não se prestando as alegações formuladas pelo requerido).

Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela parte requerida.

No mais, não há questões processuais pendentes.

A controvérsia diz com a autenticidade da assinatura do autor no contrato, que alega ele ser falsa, a inexistência do débito, além da restituição dos valores descontados e a ocorrência de eventuais danos morais, a serem indenizados.

Dou o feito por saneado.

Em prosseguimento defiro a produção de prova pericial.

Para tanto nomeio a Sra.

Raquel Almqvist, independentemente de compromisso, para realização dos trabalhos periciais, arbitrando seus honorários no valor de R$ 555,30 (15 UFESPs), na forma da Resolução 910/2023 do E.

Tribunal de Justiça/SP.

Intime-se a perita ora nomeada para informar, no prazo de 05 dias, se aceita o encargo.

Caso a resposta da perita seja positiva, expeça-se o necessário para reserva dos honorários periciais fixados, com observação de que o requerente é beneficiário da justiça gratuita e arcará com 100% dos valores arbitrados.

Providencie a serventia as anotações necessárias no Sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares da Justiça do E.

TJ/SP.

Comprovada a reserva dos honorários e não havendo arguição de suspeição ou impedimento (o que deverá ser certificado), intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 60 dias.

Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias.

Caberá à perita e às partes observarem o regramento dos arts. 465 e seguintes do Código de Processo Civil.

Autorizo, desde já, o fornecimento de senha de acesso do processo à perita e assistentes técnicos nomeados pelas partes (art. 1226, NSCGJ do E.

TJ/SP).

Registro, por fim, que o pedido de prova oral será apreciado oportunamente.

Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA (OAB 150187/SP), MONIZE CAMPOS BOCALON (OAB 399852/SP)
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2025 11:55

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 08:16

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 09:35

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:45

Conclusos para despacho
13/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 05:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:16

Expedição de Carta.
22/03/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 21:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 15:08

Conclusos para decisão
08/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 22:15

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 10:06

Conclusos para decisão
23/01/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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