25/09/2024 18:24

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/10/2023 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/09/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 16:02

Embargos de declaração não acolhidos
04/09/2023 09:25

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2023 06:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise de Fatima Pereira Mestrener (OAB 149258/SP), Robson Barbosa Machado (OAB 157330/SP), Kelly Santos Gervazio (OAB 240624/SP), Martyelle Rafaella da Rocha Melo (OAB 478126/SP) Processo 1040391-31.2016.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Reqdo: Adriana Dionisio dos Santos, Maria de Fátima Souza e demais ocupantes -

Vistos.

Considerando o quanto informado na certidão de fls. 501, republique-se a sentença.

Intime-se.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:37

Conclusos para despacho
24/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Denise de Fatima Pereira Mestrener (OAB 149258/SP), Robson Barbosa Machado (OAB 157330/SP), Kelly Santos Gervazio (OAB 240624/SP), Ingrid Salles Vieira (OAB 447098/SP) Processo 1040391-31.2016.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Aplicon Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Reqdo: Adriana Dionisio dos Santos, Maria de Fátima Souza e demais ocupantes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para reintegrar a Parte Autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, observada a área pública de 102,95 metros quadrados nos limites da Quadra F, pertencente ao Município de Guarulhos.

Em razão da sucumbência, à exceção do Município de Guarulhos, condeno as Partes Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuita de justiça.

Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.
23/08/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 20:21

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2023 11:20

Conclusos para julgamento
01/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/08/2023 06:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 18:05

Juntada de Petição de contestação
05/05/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:53

Juntada de Mandado
12/04/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:53

Juntada de Mandado
12/04/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:53

Juntada de Mandado
12/04/2023 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:52

Juntada de Mandado
12/04/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:52

Juntada de Mandado
12/04/2023 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:52

Juntada de Mandado
12/04/2023 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2023 14:52

Juntada de Mandado
09/02/2023 10:21

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:21

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:20

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:20

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:20

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:20

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:19

Expedição de Mandado.
09/02/2023 10:18

Expedição de Mandado.
08/02/2023 12:49

Expedição de Certidão.
26/09/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2022 19:13

Conclusos para decisão
27/06/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
29/03/2022 16:54

Expedição de Certidão.
18/03/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 11:36

Conclusos para despacho
26/01/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 18:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2021 17:03

Expedição de Carta.
15/11/2021 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2021 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2021 11:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2021 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2021 17:26

Conclusos para despacho
08/07/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 18:51

Expedição de Certidão.
22/06/2021 18:49

Expedição de Certidão.
18/04/2021 22:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 19:00

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 13:53

Expedição de Certidão.
30/09/2020 19:07

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 19:03

Expedição de Certidão.
30/09/2020 19:01

Juntada de Outros documentos
11/09/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 16:16

Expedição de Certidão.
15/07/2020 00:34

Ato ordinatório praticado
07/06/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 14:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 14:07

Juntada de Outros documentos
13/02/2020 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2020 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2020 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2019 11:23

Conclusos para despacho
12/12/2019 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2019 05:39

Ato ordinatório praticado
24/10/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
26/09/2019 09:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2019 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2019 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2019 14:09

Conclusos para despacho
03/09/2019 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 10:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2019 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/05/2019 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2019 13:18

Conclusos para despacho
18/04/2019 09:46

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2019 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2019 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
01/04/2019 14:15

Expedição de Certidão.
01/04/2019 12:20

Juntada de Petição de contestação
26/03/2019 10:59

Juntada de Outros documentos
06/03/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2019 13:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2019 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2019 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2019 10:36

Conclusos para despacho
30/01/2019 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 11:44

Ato ordinatório praticado
04/12/2018 16:14

Juntada de Outros documentos
03/12/2018 14:45

Conclusos para despacho
23/11/2018 15:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2018 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2018 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2018 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2018 19:18

Conclusos para despacho
22/10/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2018 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2018 18:08

Expedição de Carta.
05/10/2018 12:52

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 15:13

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 15:08

Juntada de Outros documentos
12/09/2018 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2018 15:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2018 09:15

Conclusos para decisão
10/04/2018 09:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2018 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 16:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2018 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2018 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2018 13:23

Conclusos para despacho
15/03/2018 10:07

Conclusos para decisão
07/02/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 16:31

Expedição de Certidão.
18/12/2017 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2017 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2017 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2017 13:30

Conclusos para despacho
07/12/2017 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2017 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2017 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2017 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2017 17:02

Conclusos para decisão
15/08/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2017 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2017 13:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2017 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2017 16:00

Juntada de Outros documentos
03/08/2017 15:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2017 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2017 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2017 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2017 11:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2017 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2017 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2017 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2017 15:57

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2017 16:50

Conclusos para despacho
09/03/2017 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2017 15:29

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2017 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2017 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2017 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2017 13:07

Conclusos para despacho
15/02/2017 11:01

Expedição de Certidão.
15/02/2017 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2017 10:40

Juntada de Petição de contestação
10/02/2017 09:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2017 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2017 17:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2017 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2017 17:35

Conclusos para decisão
07/02/2017 17:30

Conclusos para despacho
07/02/2017 13:12

Juntada de Outros documentos
03/02/2017 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2017 10:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2017 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2017 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2017 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2017 09:26

Juntada de Mandado
27/01/2017 18:51

Conclusos para despacho
27/01/2017 15:20

Expedição de Ofício.
27/01/2017 15:19

Expedição de Mandado.
27/01/2017 14:57

Juntada de Mandado
27/01/2017 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2017 17:46

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 18:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2017 14:49

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/01/2017 14:43

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/01/2017 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2017 14:51

Expedição de Mandado.
20/01/2017 14:32

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/01/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2017 14:23

Expedição de Certidão.
20/01/2017 14:13

Juntada de Mandado
20/01/2017 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2016 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2016 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2016 16:59

Expedição de Mandado.
12/12/2016 16:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 15:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
09/12/2016 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2016 10:01

Conclusos para decisão
28/11/2016 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2016 10:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2016 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2016 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2016 10:20

Conclusos para decisão
31/10/2016 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2016

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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