27/05/2024 13:58

Arquivado Provisoramente
27/05/2024 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2024 23:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 00:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/04/2024 00:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2024 16:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/02/2024 11:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2024 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2024 09:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/02/2024 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/02/2024 17:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2024 15:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/02/2024 23:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2024 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2024 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 11:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/01/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/01/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/01/2024 06:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/01/2024 06:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2024 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 14:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 13:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2024 13:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2024 13:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/12/2023 18:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/11/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/11/2023 23:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 10:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 21:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 14:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 16:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/08/2023 22:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Gomes Bedore (OAB 433234/SP), Mateus da Cunha Silva (OAB 438452/SP) Processo 0001593-98.2022.8.26.0291 - Cumprimento de sentença - Reqte: Mirian Silva Gonçalves - Reqdo: Alex Paulo Gonçalves -

Vistos.

O pedido da exequente de fls.131 não pode ser deferido, tendo em vista a impossibilidade de penhora do salário recebido pelo executado.

Com efeito, o artigo 833, IV do CPC assim dispõe: Art. 833.

São impenhoráveis: (...); IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o; Neste mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Agravo de instrumento.

Corretagem.

Ação de indenização por danos materiais.

Fase de cumprimento de sentença.

Penhora no rosto dos autos.

Constrição que recaiu sobre crédito proveniente de benefício previdenciário.

Impenhorabilidade.

Se o valor bloqueado é proveniente de benefício previdenciário (auxílio-acidente), de natureza alimentar, de rigor sua impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil.

O fato de o crédito recebido nos autos da ação acidentária referir-se a parcelas vencidas do benefício concedido ao ora agravante não acarreta a perda do caráter alimentar dessa verba.

Recurso provido(TJSP; Agravo de Instrumento 2070611-17.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) "Agravo de Instrumento Insurgência contra a decisão interlocutória que rejeitou pedido de a penhora Impossibilidade de penhora de valor decorrente de benefício previdenciário (auxílio-acidente) Inteligência do art. 833, inciso IV, do CPC Recurso improvido."(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2047915-50.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, des.

Relator: Luiz Antônio Costa, data do julgado: 15.04.2019).

Por fim, anote-se que o salário recebido pelo executado remonta à quantia mensal aproximada de R$ 2.200,00 (fls.126), e que eventual penhora poderia inviabilizar sobremaneira a subsistência do requerido, o que afronta claramente o princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, indefiro o pedido de fls.131.

Intime-se o exequente para manifestação em prosseguimento, requerendo o que de direito em até 10 (dez) dias.

Intime-se.
17/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 16:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/08/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2023 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 17:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/03/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/03/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 12:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 16:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
08/03/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/03/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2023 19:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/03/2023 10:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 10:19

Protocolizada Petição
16/02/2023 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2023 16:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/02/2023 16:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/02/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 12:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2022 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 09:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 09:53

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
29/11/2022 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2022 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 12:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/11/2022 11:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/10/2022 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2022 04:43

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 10:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/07/2022 10:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2022 14:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/06/2022 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2022 08:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/05/2022 08:14

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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