TJSP - 0000587-77.2019.8.26.0512

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SANDRA RENATA BATISTA

OAB: 413172/SP

CPF *42.***.*65-63

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

INALDO FLORENCIO DOS SANTOS

OAB: 202964/SP

CPF *49.***.*12-68

RONALDO DE FREITAS

OAB: 132481/SP

CPF *31.***.*96-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2024 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 08:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/06/2024 23:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 10:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2024 20:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/06/2024 05:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/06/2024 16:22

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/06/2024 13:04

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2024 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 13:06

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 01:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2024 17:35

    Expedição de Carta.

  • 09/05/2024 12:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2024 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2024 21:51

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2024 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/03/2024 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 20:16

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2024 11:37

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 04/12/2023 14:54

    Arquivado Provisoramente

  • 14/11/2023 03:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 21:08

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2023 21:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 01:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ronaldo de Freitas (OAB 132481/SP), Inaldo Florêncio dos Santos (OAB 202964/SP), Sandra Renata Batista (OAB 413172/SP) Processo 0000587-77.2019.8.26.0512 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Pietro Henrique da Silva Sousa - Exectdo: Felipe da Silva Sousa - Trata-se do cumprimento de sentença requerido por Pietro Henrique da Silva Sousa representado por sua genitora Laene da Silva Carvalho contra Felpe da Silva Souza, distribuído em 28 de junho de 2019.

    O executado teve várias oportunidade de quitar a pensão alimentícia, bem como, de propor um acordo ou parcelamento viável, mas não o fez, motivo pelo qual, foi decretada a sua prisão em 03 de março de 2023 (fls. 195/196).

    Foi apresentado um acordo entre as partes, onde o executado iria transferir um veículo (Chevrolet GM/Kadet Hatch, 1996), como parte do pagamento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este veículo de propriedade de terceira pessoa e o restante, em parcelas.

    O Ministério Público discordou do conteúdo do acordo firmado (fls. 247/248).

    Conforme consta dos autos, o exequente, menor de idade, é portador da síndrome de Hutchinson-Gilford (fls. 63 e 146), necessitando de cuidados especiais.

    Tendo em vista que o acordo firmado é prejudicial aos interesses do menor incapaz, titular da pensão alimentícia, indefiro a sua homologação.

    Aguarde-se o pagamento integral do débito alimentício ou um acordo viável, que atenda as necessidades do autor.

    Intime-se.

  • 17/08/2023 17:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 12:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 12:19

    Expedição de Alvará.

  • 17/08/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:56

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2023 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 22:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 21:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 17:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/08/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2023 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 12:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2023 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2023 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 16:59

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 16:14

    Decretada a prisão de devedor de alimentos a #{nome_da_parte}

  • 27/01/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/01/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 08:56

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 19:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2022 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2022 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2022 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2022 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 21:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2022 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/10/2022 21:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 16:36

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 16:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2022 13:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2022 19:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 20:21

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 10:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2022 09:16

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2022 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 17:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2022 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2022 13:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 21:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2022 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2022 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2022 12:18

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2022 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 22:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2021 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2021 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 23:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 16:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2021 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 20:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2021 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2021 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2021 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/07/2021 01:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2021 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2021 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2021 16:04

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 15:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2021 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2021 19:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2021 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 12:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2021 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/05/2021 13:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2021 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2021 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2021 11:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2021 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2021 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2021 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/04/2021 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2021 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 17:16

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 17:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2021 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2021 11:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/02/2021 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 16:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2021 07:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2021 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2021 21:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2021 17:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2021 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2021 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 02/02/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2021 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2020 21:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2020 10:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/10/2020 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 23:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2020 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2020 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 22:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 11:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/05/2020 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/05/2020 21:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2020 12:27

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2019 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2019 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2019 11:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2019 18:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/11/2019 14:46

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2019 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 12:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2019 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2019 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2019 15:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2019 18:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2019 10:53

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2019 10:52

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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