09/09/2025 06:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010773-73.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Santa Rita Administração de Bens e Participações Eireli -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC)
29/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:37

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/03/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:58

Juntada de Petição de Contra-razões
24/02/2025 06:39

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/02/2025 06:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 06:33

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:58

Conclusos para despacho
24/01/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
18/01/2025 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2025 14:46

Embargos de declaração não acolhidos
14/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2024 13:19

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:19

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2024 10:07

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:46

Conclusos para julgamento
28/08/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 10:36

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 14:32

Desentranhado o documento
31/07/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 14:04

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:36

Conclusos para despacho
19/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
25/01/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 06:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:15

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:47

Conclusos para despacho
19/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2023 15:30

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 08:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 17:18

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:11

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 11:12

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 11:08

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:56

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
25/09/2023 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 11:03

Expedição de Certidão.
22/09/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 17:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 1010773-73.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a -

Vistos.

Cuida-se de ação de Instituição de Servidão Administrativa em que, dado o caráter de urgência, a autora pede a imissão prévia na posse do imóvel, mediante depósito de valor alcançado por avaliação unilateral.

Ocorre que a Constituição Federal, em, seu artigo 5º, inciso XXIV, exige, "justa e prévia indenização em dinheiro", mesmo porque a imissão provisória na posse constitui medida satisfativa que priva o expropriado, em definitivo, do seu bem.

Assim, levando-se em conta que o valor oferecido pela autora está baseado em levantamento unilateral, que não dever ser aceito "prima facie" como justo, e havendo necessidade de conhecimentos técnicos de avaliação para definir o valor de mercado do imóvel, o que impede o Juízo de, desde logo, emitir sua apreciação sobre o montante oferecido, determino a realização de avaliação prévia e provisória da área expropriada por perito do Juízo, nomeando, para esse fim, a Engenheira Renata Pereira Guedes Marega, que deverá informar data e local para perícia com 10 dias de antecedência e o laudo deverá ser entregue no prazo de dez dias da perícia.

Fixo-lhe honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e duzentos reais), que deverão ser depositados pela expropriante, em dez dias.

Os honorários definitivos serão fixados e eventualmente complementados por ocasião da realização da avaliação definitiva, oportunidade em que o laudo provisório poderá ser re-ratificado ou refeito, com maior profundidade de elementos e sob a égide de regular contraditório.

Depois, de determinado o valor provisório do bem e efetivado o depósito prévio é que será apreciado o pedido de imissão na posse.

Com a juntada do laudo provisório, citem-se os expropriados.

Intime-se.
15/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 12:17

Nomeado perito
15/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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