28/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 19:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 19:09

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009679-22.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Henrique da Silva Gomes - - Bruno Luiz de Souza Santos - - Ana Karla da Silva Gomes - Quintoandar Serviços Imobiliários Ltda - Nesses termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil.

Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: JOÃO RICARDO DOS REIS CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB 21066/RN), JOÃO RICARDO DOS REIS CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB 21066/RN), JOÃO RICARDO DOS REIS CAVALCANTE CERQUEIRA (OAB 21066/RN), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Convenção de Arbitragem
04/08/2025 11:00

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:33

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:04

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 16:48

Conclusos para julgamento
03/02/2025 17:04

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:35

Audiência Realizada Inexitosa
18/11/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
07/11/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:25

Juntada de Mandado
06/08/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 11:03

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:53

Ato ordinatório
31/07/2024 07:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
18/07/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 16:03

Determinada a Citação em Novo Endereço
08/05/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:21

Conclusos para despacho
23/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/04/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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