30/08/2025 07:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010769-36.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a - Sonia Regina de Souza Pinheiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar constituída, em favor da parte autora, a servidão sobre a área mencionada na inicial, mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 38.194,97, sendo que esse valor foi retificado pela perita ao responder os quesitos complementares (fls. 464), imitindo definitivamente o expropriante na posse do imóvel.

Segundo o art. 15-A, do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios se destinam a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

O c.

STF entendeu, no julgamento da ADI 2.332/DF, que "É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação", e que a base de cálculo corresponde "à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença".

Assim, no caso, devem incidir juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data do pagamento definitivo, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pela autora (oferta inicial + depósito complementar) e o valor da indenização, conforme o art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, a decisão do c.

STF, na ADI 2.332/DF, e o entendimento do e.

STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.118.103/SP, Tema 211).

Como se trata de servidão feita por pessoa jurídica de direito privado não sujeita ao regime de precatórios, os juros compensatórios incidem a partir da ocupação, sobre a diferença entre 80% do valor inicialmente depositado e a indenização judicialmente fixada.

Os juros moratórios são de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado, vez que a autora é pessoa jurídica de direito privado, não se sujeitando às regras do precatório. É devida correção monetária pelo IPCA-E desde a data de elaboração do laudo.

Quanto aos honorários advocatícios, é necessária a adequação ao limite estabelecido no art. 27, § 1º do Decreto-lei 3365/41, para que seja fixado em 5% sobre o valor da indenização.

O levantamento do preço pela parte ré está condicionado ao cumprimento das demais exigências do art. 34 do Decreto-lei n° 3.365/41.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial atualizado e o fixado na presente sentença atualizado, na forma da Súmula 617 do STF c/c art. 27, 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, observado o quanto decidido na ADI nº 2332 MC/DF, Relator Ministro Moreira Alves, j. 05.09.2001.

Após o trânsito em julgado desta, expeça-se edital, com o prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros, o qual ficará à disposição da requerente, que providenciará a sua publicação na imprensa oficial (uma vez) e local (duas vezes).

Posteriormente, expeça-se, em favor da requerente, mandado de imissão de posse definitiva, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, conforme laudo pericial.

Publique-se.

Intimem-se.

Araraquara, data da assinatura digital. - ADV: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO (OAB 12049/SC), JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO (OAB 77953/SP)
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:22

Julgada Procedente a Ação
20/05/2025 10:40

Conclusos para Sentença
19/05/2025 19:07

Petição Juntada
15/05/2025 17:57

Petição Juntada
09/05/2025 02:56

Suspensão do Prazo
27/04/2025 06:38

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
16/04/2025 10:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:29

Petição Juntada
06/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:36

Desentranhado o documento
06/03/2025 10:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/03/2025 10:33

Certidão de Cartório Expedida
06/03/2025 00:27

Remetido ao DJE
05/03/2025 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2024 12:33

Conclusos para Sentença
22/11/2024 19:02

Petição Juntada
22/11/2024 18:31

Petição Juntada
06/11/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 16:19

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024 16:06

Documento Juntado
30/10/2024 13:08

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 15:42

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
25/10/2024 10:31

Desentranhado o documento
25/10/2024 10:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/10/2024 10:29

Certidão de Cartório Expedida
25/10/2024 00:21

Remetido ao DJE
24/10/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 12:43

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:25

Petição Juntada
02/09/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:18

Remetido ao DJE
30/08/2024 13:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:46

Conclusos para despacho
29/08/2024 21:26

Petição Juntada
27/08/2024 10:14

Documento Juntado
27/08/2024 10:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
27/08/2024 10:14

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 11:20

Petição Juntada
15/08/2024 21:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:14

Remetido ao DJE
14/08/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 12:33

Conclusos para despacho
24/07/2024 14:52

Comprovante de Depósito Juntada
22/07/2024 11:51

Petição Juntada
12/07/2024 19:43

Petição Juntada
12/07/2024 14:12

Petição Juntada
26/06/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:23

Remetido ao DJE
25/06/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:32

Conclusos para despacho
17/06/2024 20:07

Petição Juntada
08/06/2024 16:40

Petição Juntada
23/05/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 17:32

Petição Juntada
22/05/2024 12:59

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 00:19

Remetido ao DJE
21/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:27

Conclusos para despacho
09/04/2024 19:25

Petição Juntada
14/03/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 09:03

Remetido ao DJE
14/03/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:29

Conclusos para despacho
12/02/2024 18:20

Contestação Juntada
07/02/2024 14:53

Petição Juntada
22/01/2024 16:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 05:33

Remetido ao DJE
14/12/2023 01:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:06

Documento Juntado
04/12/2023 12:27

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:25

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/11/2023 11:59

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2023 15:16

Mandado Expedido
09/11/2023 22:30

Petição Juntada
31/10/2023 11:10

Termo Digitalizado
30/10/2023 15:28

Termo Expedido
25/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 19:31

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/10/2023 11:30

Documento Juntado
24/10/2023 11:30

Documento Juntado
24/10/2023 11:28

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2023 00:12

Remetido ao DJE
23/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
20/10/2023 16:58

Petição Juntada
18/10/2023 19:51

Petição Juntada
28/09/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
27/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 09:50

Conclusos para despacho
25/09/2023 20:10

Petição Juntada
25/09/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 11:06

Documento Juntado
22/09/2023 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/09/2023 11:06

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 00:10

Remetido ao DJE
21/09/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 14:12

Comprovante de Depósito Juntada
20/09/2023 18:12

Petição Juntada
31/08/2023 17:01

Comprovante de Depósito Juntada
31/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:44

Embargos de Declaração Juntados
16/08/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio (OAB 12049/SC) Processo 1010769-36.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energia Eletrica Spe S.a -

Vistos.

Cuida-se de ação de Instituição de Servidão Administrativa em que, dado o caráter de urgência, a autora pede a imissão prévia na posse do imóvel, mediante depósito de valor alcançado por avaliação unilateral.

Ocorre que a Constituição Federal, em, seu artigo 5º, inciso XXIV, exige, "justa e prévia indenização em dinheiro", mesmo porque a imissão provisória na posse constitui medida satisfativa que priva o expropriado, em definitivo, do seu bem.

Assim, levando-se em conta que o valor oferecido pela autora está baseado em levantamento unilateral, que não dever ser aceito "prima facie" como justo, e havendo necessidade de conhecimentos técnicos de avaliação para definir o valor de mercado do imóvel, o que impede o Juízo de, desde logo, emitir sua apreciação sobre o montante oferecido, determino a realização de avaliação prévia e provisória da área expropriada por perito do Juízo, nomeando, para esse fim, a Engenheira Renata Pereira Guedes Marega, que deverá informar data e local para perícia com 10 dias de antecedência e o laudo deverá ser entregue no prazo de dez dias da perícia.

Fixo-lhe honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e duzentos reais), que deverão ser depositados pela expropriante, em dez dias.

Os honorários definitivos serão fixados e eventualmente complementados por ocasião da realização da avaliação definitiva, oportunidade em que o laudo provisório poderá ser re-ratificado ou refeito, com maior profundidade de elementos e sob a égide de regular contraditório.

Depois, de determinado o valor provisório do bem e efetivado o depósito prévio é que será apreciado o pedido de imissão na posse.

Com a juntada do laudo provisório, citem-se os expropriados.

Intime-se.
15/08/2023 13:34

Remetido ao DJE
15/08/2023 12:17

Nomeado Perito
15/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
14/08/2023 15:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005886-82.2023.8.26.0704

Associacao Instrutora da Juventude Femin...

Juliana Lucia Gelain Hussein

Advogado: Gustavo Marinho de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1010773-73.2023.8.26.0037

Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energi...

Santa Rita Administracao de Bens e Parti...

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 1010773-73.2023.8.26.0037

Ektt 9 Servicos de Transmissao de Energi...

Santa Rita Administracao de Bens e Parti...

Advogado: Alexandre dos Santos Pereira Vecchio

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0001593-98.2022.8.26.0291

Em Segredo de Justica

Advogado: Mateus da Cunha Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001326-49.2023.8.26.0041

Denis Souza Alves

Cdp Diadema

Advogado: Ana Paula Araujo de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 11:11

Exibir Processo