04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001892-83.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Maria Socorro Feitosa da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recebo os embargos diante de sua tempestividade (CPC, art. 1.023).

Todavia, deixo de acolhê-los por não conter a decisão qualquer omissão, obscuridade ou contradição passível de saneamento por meio do recurso oferecido.

A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc..

A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, I, CPC.

Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes.

Nesse sentido: Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

Int.-se as partes desta decisão.

Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: ROBERTO EDGAR OSIRO (OAB 165789/SP), CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO (OAB 262598/SP)
23/08/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/01/2024 20:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/01/2024 10:40

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 07/10/2024 01:30:00, Vara Única.
06/01/2024 13:54

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
25/10/2023 14:20

Conclusos para despacho
04/09/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 07:03

Expedição de Certidão.
11/08/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 10:13

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 08:54

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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