TJSP - 0025453-48.2004.8.26.0554

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santo Andre

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE

CNPJ: 46.522.942/0001-30

O MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Advogados

ROSANA HARUMI TUHA

OAB: 131041/SP

CPF *55.***.*43-08

PATRICIA BARBIERI DIEZEL DE QUEIROZ

OAB: 209547/SP

CPF *71.***.*79-46

TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI

MILDRED PERROTTI

ANTONIO CARLOS ANTUNES

Polo Passivo

Partes

ESP DE HELIO RODRIGUES XAVER, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE MARIA DO CARMO XAVIER SILVA

JOAO RODRIGUES XAVIER

Advogados

MARIA LUCIA MORENO LOPES

OAB: 162321/SP

CPF *61.***.*05-58

Terceiro

Partes

JOAO RODRIGUES XAVIER

JONATHAS RODRIGUES XAVIER

CPF *26.***.*63-93

Advogados

MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI

OAB: 236873/SP

CPF *22.***.*95-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 06:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 16:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2025 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/08/2025 14:54

    Juntada de Mandado

  • 22/08/2025 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0025453-48.2004.8.26.0554 (554.01.2004.025453) - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Esp de Helio Rodrigues Xaver, Representado Pela Inventariante Maria do Carmo Xavier Silva e outro - Jonathas Rodrigues Xavier -

    Vistos.

    Fl. 814: manifeste-se específica e objetivamente a municipalidade nos moldes postulados pelo parquet.

    Com a vinda, abra-se vista ao Ministério Público.

    Intime-se. - ADV: MARCIA MARQUES DE SOUSA MONDONI (OAB 236873/SP), MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

  • 21/08/2025 12:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/08/2025 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2025 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 06:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 16:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2025 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2025 15:36

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 11:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 09:12

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 02:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/07/2025 13:31

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2025 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2025 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2025 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/02/2025 02:53

    Suspensão do Prazo

  • 09/08/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 08:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 18:11

    Decisão Determinação

  • 25/07/2024 16:37

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 15:44

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2024 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 01:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2024 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 07:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2024 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2024 13:23

    Ato ordinatório

  • 28/01/2024 15:06

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 04/12/2023 15:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/12/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 17:46

    Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório

  • 26/03/2018 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2017 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2017 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2017 09:59

    Proferido Despacho

  • 14/09/2017 11:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2017 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2017 12:21

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2017 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 08:39

    Proferido Despacho

  • 26/04/2017 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2017 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2017 15:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2017 18:07

    Proferido Despacho

  • 09/02/2017 10:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2017 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2017 18:17

    Proferido Despacho

  • 19/01/2017 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2016 08:57

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2016 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2016 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2016 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2016 13:27

    Decisão

  • 06/04/2016 17:43

    Ato ordinatório

  • 06/04/2016 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2016 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2016 19:41

    Proferido Despacho

  • 22/03/2016 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2016 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2016 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2016 13:43

    Decisão

  • 16/02/2016 18:09

    Proferido Despacho

  • 11/02/2016 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2016 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2016 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2016 16:40

    Decisão

  • 18/01/2016 16:42

    Proferido Despacho

  • 30/11/2015 18:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/07/2015 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2015 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2015 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2015 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2015 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2015 10:02

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2015 19:33

    Proferido Despacho

  • 16/07/2015 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2015 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2015 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2015 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2015 18:15

    Proferido Despacho

  • 15/06/2015 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2015 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2015 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2015 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2015 21:24

    Proferido Despacho

  • 18/04/2015 11:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/04/2015 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2015 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2015 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2015 15:22

    Decisão

  • 31/03/2015 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2015 09:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/03/2015 13:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/03/2015 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2015 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2015 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2015 17:24

    Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal

  • 25/02/2015 16:55

    Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal

  • 25/02/2015 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2015 11:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2015 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2015 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2015 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2015 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2015 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2015 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2014 17:48

    Proferido Despacho

  • 16/12/2014 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/12/2014 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2014 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2014 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2014 15:08

    Proferido Despacho

  • 03/12/2014 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2014 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2014 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2014 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2014 17:47

    Proferido Despacho

  • 14/10/2014 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2014 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2014 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2014 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2014 15:49

    Ato ordinatório

  • 24/09/2014 08:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2014 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2014 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2014 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2014 10:06

    Proferido Despacho

  • 09/09/2014 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2014 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2014 09:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2014 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2014 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2014 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2014 09:34

    Proferido Despacho

  • 25/05/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 22/05/2012 00:00

    Aguardando Expedição

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 04/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/03/2012 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 07/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/03/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/02/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/02/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/01/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/01/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2011 00:00

    Aguardando Audiência

  • 14/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/10/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 05/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/10/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 25/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/08/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 20/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 12/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/06/2011 00:00

    Aguardando Provocação

  • 07/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 30/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/04/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/04/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 19/04/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/04/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 29/03/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 29/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/11/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/06/2010 00:00

    Aguardando Solução

  • 24/06/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 21/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2010 00:00

    Aguardando Mandado

  • 27/05/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 26/05/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 21/05/2010 00:00

    Aguardando Provocação

  • 20/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/05/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/04/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/12/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 18/12/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 16/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 07/10/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/10/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/10/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 25/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 23/09/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/09/2009 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 31/08/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 25/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 07/08/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Mandado

  • 28/04/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 24/04/2009 00:00

    Aguardando Remessa

  • 13/03/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 10/03/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2009 00:00

    Aguardando Precatório

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 18/02/2009 15:09

    Recebimento de Carga

  • 13/02/2009 16:44

    Carga à Vara Interna

  • 13/02/2009 13:29

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/02/2009 13:10

    Recebimento de Carga

  • 11/02/2009 15:13

    Carga ao Distribuidor

  • 10/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2008 00:00

    Aguardando Solução

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/07/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/06/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/04/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/03/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/06/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2006 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/12/2005 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/11/2005 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/10/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2005 12:42

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/05/2005 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/05/2005 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 13/04/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/04/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2005 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/03/2005 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2005 00:00

    Aguardando Solução

  • 07/01/2005 00:00

    Aguardando Solução

  • 16/11/2004 00:00

    Aguardando Dia de Audiencia

  • 21/10/2004 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 15/10/2004 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/10/2004 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/10/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/10/2004 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2004 00:00

    Aguardando Solução

  • 15/09/2004 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/09/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2004 00:00

    Aguardando Solução

  • 09/09/2004 18:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2009

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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