04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000284-81.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alecsandra Cristina Aveiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA -

Vistos.

Faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide (artigos 6º e 10 do CPC).

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime(m)-se. - ADV: PRISCILA CARINA VICTORASSO (OAB 198091/SP), CRISTIANE NAVARRO HERNANDES (OAB 134820/SP), CASSIO ANTONIO CREPALDI (OAB 128792/SP)
03/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 15:03

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 06:41

Não confirmada a citação eletrônica
31/01/2025 10:45

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:34

Expedição de Mandado.
29/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 19:12

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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