TJSP - 1022968-82.2025.8.26.0405
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Osasco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:10
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1022968-82.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Francileide Ventura Gomes -
Vistos.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Trata-se de Ação Rescisória ajuizado(a) por Francileide Ventura Gomes em face de Município de Osasco.
Como é sabido, a ação rescisória deverá se processada e julgada no segundo grau.
Diante disso, reconheço a incompetência deste Juízo.
Tratando-se de procedimento do Juizado Especial, inviável a determinação de redistribuição/remessa do feito, pois o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, determina a extinção do feito sem resolução de mérito.
Ante o exposto, determino a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.
Sem custas nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, arquive-se.
Publique-se e Intime-se. - ADV: ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP) -
03/09/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 08:54
Declarada incompetência
-
22/08/2025 15:51
Conclusos para despacho
-
21/08/2025 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 01:27
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 17:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2025 11:14
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 15:40
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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