31/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010370-27.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marco Antonio de Oliveira - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JORGE ANTONIO PEREIRA (OAB 235013/SP)
20/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:28

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:02

Reativação de Processo Suspenso
18/08/2025 15:38

Conclusos para julgamento
13/07/2023 11:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
05/02/2022 20:10

Expedição de Certidão.
20/01/2022 05:45

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 18:20

Expedição de Certidão.
18/01/2022 18:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
19/08/2021 12:50

Conclusos para despacho
26/04/2021 04:41

Suspensão do Prazo
08/04/2021 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 13:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 14:55

Expedição de Certidão.
10/03/2021 21:04

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 17:15

Expedição de Certidão.
05/03/2021 16:03

Expedição de Mandado.
05/03/2021 16:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/03/2021 20:41

Conclusos para decisão
22/02/2021 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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