29/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002520-84.2022.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Mourão da Silva - Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A - - Brag-seg Saf Serviços Assistência Familiar e Funeral Ltda - - Sudamerica Vida Corretora de Seguros Ltda e outro -

Vistos.

A corré Sudavida Corretora de Seguros Ltda oferece embargos de declaração alegando que a sentença a fls. 320/325 foi omissa ao desconsiderar que o ressarcimento do desconto indevido, a que foi condenada, já foi efetuado antes mesmo do ajuizamento da ação.

Requer o acolhimento dos embargos a fim de que a sentença seja reformada para julgar improcedente os pedidos ou, alternativamente, seja determinado o abatimento da parcela paga, afastando-se a repetição em dobro (fls. 328/330).

Intimado para se manifestar sobre os embargos (fls. 332), o embargado silenciou (fls. 335) É o relatório.

Decido.

A pretensão da embargante não encontra amparo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Os termos da decisão embargada são claros, inequívocos, nada restando a ser declarado por este Julgador.

Transcrevo o trecho da sentença em que a questão foi apreciada: "No caso concreto, é incontroverso que houve o desconto de R$ 31,30 na conta do autor.

A ré sustenta ter cessado administrativamente a cobrança e restituído o valor, conforme comprovante de TED juntado às fls. 66.

Contudo, o autor nega a devolução, apontando que seu extrato bancário (fls. 17/18) não registra qualquer restituição.

Diante da controvérsia instaurada, incumbia à ré o ônus da prova quanto à efetiva devolução dos valores.

No entanto, requereu o julgamento antecipado (fls. 188), não se desincumbindo do encargo probatório que lhe competia.

Assim, impõe-se a restituição do valor descontados indevidamente da conta do Autor." (fls. 323) A pretensão do embargante é, na verdade, o reexame da sentença o que, obviamente, é inadmissível, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Outrossim, sequer houve condenação à repetição em dobro, conforme mencionado pela embargante.

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: THALIS RODRIGUES SALMAZO (OAB 414808/SP), VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR), LUIZ FERNANDO PIERSANTI MARQUES DE SOUZA (OAB 93823/RJ), JOÃO PEDRO TREGUES SABBATINE (OAB 437925/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
25/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:16

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/10/2024 16:51

Conclusos para julgamento
30/10/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
23/10/2024 14:16

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/09/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 12:32

Expedição de Certidão.
28/05/2024 20:57

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/04/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 15:12

Conclusos para despacho
15/12/2023 10:14

Conclusos para despacho
12/12/2023 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2023 22:54

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
13/11/2023 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/11/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/06/2023 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2023 14:29

Expedição de Certidão.
04/05/2023 23:54

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 22:00

Juntada de Petição de Contra-razões
04/05/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 09:22

Recebido o recurso
26/04/2023 14:22

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:53

Conclusos para despacho
25/04/2023 15:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 19:41

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/03/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 06:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/01/2023 14:20

Conclusos para julgamento
12/01/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 08:32

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023 08:45

Conclusos para decisão
23/12/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 09:37

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:33

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:01

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:19

Conclusos para despacho
30/09/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2022 16:52

Expedição de Carta.
10/08/2022 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2022 09:58

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:27

Conclusos para despacho
22/07/2022 16:00

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2022 13:55

Juntada de Petição de contestação
27/06/2022 15:36

Juntada de Petição de contestação
21/06/2022 15:12

Expedição de Certidão.
20/06/2022 10:24

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2022 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2022 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2022 12:36

Expedição de Carta.
20/05/2022 12:36

Expedição de Carta.
20/05/2022 12:36

Expedição de Carta.
17/05/2022 22:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 17:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/05/2022 11:00

Conclusos para despacho
12/05/2022 15:06

Conclusos para despacho
11/05/2022 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 08:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:32

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:32

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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