20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1188258-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Natanael Jose da Silva - Apelado: Celso Luiz Gomes de Figueiredo - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - LOCAÇÃO.

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

CDC QUE NÃO SE APLICA AO CASO, SEGUNDO PACÍFICA ORIENTAÇÃO DO STJ.

RÉU QUE NÃO NEGA SUA INADIMPLÊNCIA, MAS JUSTIFICA O NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS POR CONTA DE GOLPE E DE DIFICULDADE FINANCEIRA.

INVIABILIDADE.

FATO QUE NÃO ELIDE O DIREITO DO LOCADOR À RETOMADA DO IMÓVEL E AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS, PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO.

MULTA POR DESCUMPRIMENTO VÁLIDA, AUSENTE EXAGERO DO PERCENTUAL DE 20%.

PRECEDENTES DO STJ, DA CORTE E DESTA CÂMARA.

PROPOSTA DE PARCELAMENTO A SER DEBATIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO.

EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE A MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EXIGE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS JÁ FIXADOS NO TETO LEGAL.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Borges dos Santos (OAB: 375954/SP) - Celso Luiz Gomes de Figueiredo (OAB: 115861/SP) (Causa própria) - 5º andar
26/05/2025 08:21

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2025 02:00

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:11

Remetido ao DJE
23/04/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:37

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:20

Contrarrazões Juntada
09/04/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:27

Remetido ao DJE
07/04/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 20:46

Apelação/Razões Juntada
01/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:37

Remetido ao DJE
25/03/2025 18:37

Pedido de Habilitação Juntado
25/03/2025 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 12:13

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
18/03/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 01:10

Remetido ao DJE
14/03/2025 14:57

Julgada Procedente a Ação
07/02/2025 13:21

Conclusos para Sentença
07/02/2025 13:18

Decurso de Prazo
04/02/2025 18:38

Petição Juntada
04/02/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:38

Remetido ao DJE
03/02/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 12:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/01/2025 23:14

Suspensão do Prazo
22/12/2024 20:50

Suspensão do Prazo
11/12/2024 21:16

Pedido de Habilitação Juntado
10/12/2024 12:25

Mandado Urgente Expedido
09/12/2024 13:35

Emenda à Inicial Juntada
04/12/2024 14:15

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:41

Remetido ao DJE
02/12/2024 16:45

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 13:23

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:03

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2024 15:11

Emenda à Inicial Juntada
29/11/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:05

Remetido ao DJE
28/11/2024 11:41

Determinada a emenda à inicial
28/11/2024 09:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:02

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 17:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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