05/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000212-48.2025.8.26.0615 (processo principal 1000458-61.2024.8.26.0615) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Karina Abrahão Guimarães -

Vistos.

A Fazenda Pública não se opôs ao pedido/cálculo apresentado pela parte exequente (cf. fl. 87).

Foi implantado no TJSP o novo Sistema Digital de Precatórios e RPVs (cf.

Comunicado n. 394/2015), onde todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica está habilitada tanto para processos físicos como digitais.

Assim sendo, concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para formular, no formato digital, nos termos do aludido Comunicado, os pedidos de RPVs: 1) no valor de R$.1.332,31 data-base 01/08/2025, relativo ao valor bruto devido à exequente, devendo cadastrar os valores dos descontos obrigatórios de R$.146,55 relativo à SPPREV e de R$.26,24 relativo ao IAMSPE; e, 2) no valor de R$.266,46 data-base 01/08/2025, relativo aos honorários sucumbenciais.

Quando do protocolo da RPV deverão ser informados corretamente os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber e dar quitação, tendo em vista a programação de início do pagamento diretos das RPVs pela FESP no final de abril/2025, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV, (Comunicado nº 377/2025) e deverão ser observadas as orientações constantes da petição da FESP de fl. 87, especialmente no tocante à natureza da verba, cadastro dos valores de descontos obrigatórios e quantidade de meses das parcelas (RRA) para eventual retenção de IRPF.

Decorrido tal prazo e mais 30 dias, sem o cumprimento deste despacho e/ou sem qualquer manifestação por parte da parte exequente, o processo será extinto por abandono.

Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)
28/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:12

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 20:59

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:53

Conclusos para despacho
31/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
28/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
23/03/2025 08:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:14

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
11/03/2025 13:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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