TJSP - 1501455-34.2024.8.26.0664

1ª instância - 01 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DOS SANTOS SOUSA

CPF *94.***.*44-96

Advogados

MARIO GUIOTO FILHO

OAB: 93534/SP

RAFAEL CONTE LAGES

OAB: 398893/SP

CPF *05.***.*88-88

Terceiro

Partes

OTAVIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

CPF *04.***.*59-31

OTAVIO JOSE DOS SANTOS

CPF *21.***.*72-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FERNANDA FERREIRA MARTINS

CPF *17.***.*26-41

ALINE CRISTINE MATEUS

CPF *77.***.*80-08

ANDRE LUIZ BONFIM DA SILVEIRA

CPF *48.***.*23-05

MARCOS AURELIO DOS SANTOS SOUSA

CPF *70.***.*99-61

MATHEUS ALVES DOS SANTOS

CPF *15.***.*48-27

GERALDO JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO

CPF *02.***.*76-18

GABRIEL RIBEIRO DE SOUSA

EDER LUIZ PIOVEZAN PEREIRA

SARAH ADRIANA BARDUCO RIBEIRO

CPF *86.***.*28-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 18:10

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 05/05/2025 18:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2025 16:48

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 28/04/2025 14:08

    Contrarrazões Juntada

  • 25/04/2025 20:01

    Contrarrazões Juntada

  • 23/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 05:46

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2025 15:32

    Ato ordinatório

  • 22/04/2025 15:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/04/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 10:50

    Apelação/Razões Juntada

  • 19/04/2025 07:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/04/2025 12:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/04/2025 12:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 07:28

    Apelação/Razões Juntada

  • 02/04/2025 08:31

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 31/03/2025 13:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/03/2025 13:21

    Ofício Expedido

  • 30/03/2025 11:59

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão

  • 30/03/2025 11:54

    Termo de Audiência Expedido

  • 29/03/2025 00:36

    Apelação/Razões Juntada

  • 28/03/2025 08:27

    Requerimento Juntado

  • 25/03/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2025 18:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/03/2025 05:43

    Remetido ao DJE

  • 24/03/2025 15:38

    Deferido o Pedido

  • 24/03/2025 15:07

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2025 14:30

    Requerimento Juntado

  • 14/03/2025 14:49

    Ofício Juntado

  • 19/02/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 15:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/02/2025 12:09

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2025 10:58

    Mantida a Decisão Anterior

  • 19/02/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 13:13

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 26/11/2024 17:50

    Mandado Juntado

  • 26/11/2024 17:49

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/11/2024 17:49

    Mandado Juntado

  • 25/11/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 10:37

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2024 10:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/11/2024 10:30

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 25/11/2024 10:30

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/11/2024 10:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/11/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 17:24

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/11/2024 17:18

    Certidão Criminal Juntada

  • 22/11/2024 17:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 22/11/2024 16:36

    Ofício Expedido

  • 22/11/2024 10:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 10:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/11/2024 10:21

    Mandado Juntado

  • 22/11/2024 10:20

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/11/2024 10:20

    Mandado Juntado

  • 22/11/2024 10:18

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 22/11/2024 10:18

    Mandado Juntado

  • 22/11/2024 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 00:11

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2024 17:05

    Mantida a Decisão Anterior

  • 21/11/2024 16:34

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 15:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/11/2024 15:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/11/2024 15:35

    Ofício Expedido

  • 21/11/2024 15:15

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/11/2024 15:13

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/11/2024 15:10

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 21/11/2024 14:39

    Documento Juntado

  • 21/11/2024 13:54

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 13:53

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 13:49

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 13:48

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 13:46

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 13:42

    Mandado Expedido

  • 21/11/2024 12:55

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 21/11/2024 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/11/2024 00:15

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2024 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 10:55

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2024 21:02

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 09:56

    Petição Juntada

  • 11/11/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 09:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2024 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/11/2024 05:43

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2024 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2024 16:49

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2024 17:24

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 15:48

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/11/2024 15:48

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 06/11/2024 14:15

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 06/11/2024 14:14

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/11/2024 14:11

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 06/11/2024 14:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 06/11/2024 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 16:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 04/11/2024 16:16

    Mandado Juntado

  • 31/10/2024 08:21

    SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

  • 26/10/2024 22:03

    Petição Juntada

  • 26/10/2024 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2024 14:44

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/10/2024 09:39

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/10/2024 05:47

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2024 16:50

    Ofício Expedido

  • 24/10/2024 15:17

    Mandado Expedido

  • 24/10/2024 15:14

    Termo Expedido

  • 24/10/2024 15:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/10/2024 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/10/2024 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/10/2024 14:48

    Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa

  • 14/10/2024 13:24

    Conclusos para Sentença

  • 14/10/2024 11:51

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 11:47

    Conclusos para Sentença

  • 14/10/2024 11:43

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:43

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:42

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:42

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:42

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:42

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:42

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:41

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:41

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:41

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:41

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:32

    Termo de Depoimento Juntado

  • 14/10/2024 11:30

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/10/2024 09:34

    Audiência Realizada

  • 01/10/2024 12:26

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/10/2024 12:26

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/10/2024 12:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 01/10/2024 12:25

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 30/09/2024 10:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/09/2024 09:52

    Mandado Expedido

  • 30/09/2024 09:52

    Mandado Expedido

  • 30/09/2024 09:51

    Mandado Expedido

  • 30/09/2024 09:51

    Mandado Expedido

  • 30/09/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2024 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 18:21

    Petição Juntada

  • 27/09/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 11:53

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/09/2024 11:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2024 11:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/09/2024 11:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 27/09/2024 09:35

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 09:35

    Ofício Juntado

  • 24/09/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2024 15:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/09/2024 11:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/09/2024 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/09/2024 09:29

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/09/2024 09:10

    Remetido ao DJE

  • 24/09/2024 07:31

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/09/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2024 15:42

    Ofício Juntado

  • 17/09/2024 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 13:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/09/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2024 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 22:41

    Resposta à Acusação Juntada

  • 03/09/2024 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:39

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/08/2024 11:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 23/08/2024 15:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/08/2024 16:24

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/08/2024 16:23

    Mandado Juntado

  • 20/08/2024 11:58

    Apensado ao processo

  • 19/08/2024 16:30

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/08/2024 16:30

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/08/2024 16:29

    Mandado Juntado

  • 19/08/2024 16:29

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 19/08/2024 16:29

    Mandado Juntado

  • 19/08/2024 16:25

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 15/08/2024 10:19

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 15/08/2024 10:05

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/08/2024 10:05

    Mandado Juntado

  • 15/08/2024 09:15

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 15/08/2024 09:15

    Mandado Juntado

  • 15/08/2024 09:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/08/2024 13:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/08/2024 10:02

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/08/2024 09:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/08/2024 09:49

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/08/2024 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 17:03

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/08/2024 16:51

    Mandado de Prisão Expedido

  • 13/08/2024 14:22

    Ofício Expedido

  • 13/08/2024 12:15

    Mandado Urgente Expedido

  • 13/08/2024 12:15

    Mandado Urgente Expedido

  • 13/08/2024 12:14

    Mandado Urgente Expedido

  • 13/08/2024 12:14

    Mandado Expedido

  • 13/08/2024 12:14

    Mandado Urgente Expedido

  • 13/08/2024 12:14

    Mandado Urgente Expedido

  • 13/08/2024 12:10

    Mandado Urgente Expedido

  • 13/08/2024 11:59

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/08/2024 05:55

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2024 17:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2024 17:06

    Recebida a denúncia

  • 12/08/2024 16:51

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 12/08/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2024 16:16

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 12/08/2024 16:15

    Documento Juntado

  • 12/08/2024 14:45

    Evoluída a Classe

  • 12/08/2024 12:08

    Denúncia Juntada

  • 09/08/2024 15:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2024 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

  • 09/08/2024 15:41

    Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 09/08/2024 13:14

    Relatório Final Juntado

  • 09/08/2024 12:16

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 30/07/2024 13:59

    Apensado ao processo

  • 17/07/2024 09:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/07/2024 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado

  • 17/07/2024 08:42

    Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta

  • 05/07/2024 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/07/2024 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2024 12:12

    Pedido de Prazo Juntada

  • 02/07/2024 12:08

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 02/07/2024 10:50

    Documentos Intermediários DELPOL Juntados

  • 14/06/2024 17:29

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 05/06/2024 15:14

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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