29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004463-34.2025.8.26.0408 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Zilma Santos Dias -

Vistos.

A autora propõe embargos de declaração contra decisão que julgou improcedente o pedido de alvará, dizendo haver omissão porque a sentença reconhece a qualidade de meeira, mas omite-se em determinar o levantamento da meação da referida parte em relação aos depósitos em conta bancária em nome do falecido.

Requereu ser sanada a omissão determinando o levantamento de 50% dos valores em conta do falecido ou ao menos o esclarecimento dos fundamentos jurídicos que afastam o levantamento da meação (fls. 57/64). É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido de levantamento dos bens por alvará autônomo foi negado sendo devidamente fundamentada a decisão.

Em sendo negado o levantamento ou transferência de bens por meio alvará, estes tem que ser levados a inventário, onde será atribuída a herança aos sucessores e extremada a meação do cônjuge.

Nestes termos, não há que se falar em levantamento de meação em sede de alvará.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela autora, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Intimem-se - ADV: EDSON RUBENS DOS SANTOS (OAB 461940/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
20/08/2025 12:11

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:15

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 12:46

Conclusos para decisão
14/08/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
31/07/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 13:08

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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