TJSP - 4001377-02.2025.8.26.0344

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001377-02.2025.8.26.0344/SP AUTOR: DIEGO ALVES MOREIRAADVOGADO(A): DIEGO ALVES MOREIRA (OAB SP379324) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a petição inicial.

CITE-SE a parte requerida pelo PORTAL ELETRÔNICO e INTIMEM-SE as partes para a audiência de Conciliação, que será realizada VIRTUALMENTE pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos - CEJUSC de Marília/SP (telefones (14) 2105-4018 e 2105-4020), no dia 22/09/2025 09:30, por meio da plataforma MICROSOFT TEAMS, observadas as orientações e advertências abaixo.

Ficam os advogados cientificados que o processo tramita pelo sistema eproc, em que a responsabilidade pelo cadastro e pelo substabelecimento nos processos eletrônicos é do próprio advogado, conforme Infoeproc nº 55, observada a Resolução nº 963/2025, cabendo ao Cartório o cadastro de advogados exclusivamente em processos sigilosos.  Consigno desde já que os honorários do conciliador (R$ 82,41, conforme Anexo "Tabela de Remuneração" da Resolução nº 809/2019, corrigida para 2025 - DJE de 18.03.2025, Caderno Administrativo, pág. 49), somente deverão ser pagos pelo recorrente em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntamente com o preparo recursal e todas as despesas processuais caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da Justiça.

Para pagamento dos honorários do conciliador, o recorrente deverá efetuar o depósito bancário diretamente na conta dos mediadores/conciliadores cadastrados, conforme orientação que constará no respectivo termo.

Não efetuado o recolhimento dos honorários, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do disposto no art. 755-H, §1º, das N.S.C.G.J.

PARA ACESSO À AUDIÊNCIA: O link de acesso à audiência será disponibilizado nos autos pelo CEJUSC no dia anterior à solenidade. Deverão as partes peticionarem nos autos informando o endereço de e-mail para envio de link pelo qual terão acesso à sala virtual de audiência ou realizarem o acesso por meio do link disponibilizado na página do processo eletrônico.

O peticionamento com indicação de e-mail não exime a parte de acessar a audiência pelo link que constará nos autos.

No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na plataforma da audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail ou disponibilizado nos autos, com vídeo e áudio habilitados (computador, notebook, ou smartphone), munidos de documento de identificação com foto.

A audiência será realizada via plataforma Microsoft Teams, não havendo necessidade de instalação de qualquer aplicação em computadores ou notebooks.

Caso a parte opte pelo uso de smartphones ou tablets, deverá instalar o aplicativo de mesmo nome.

Anoto que a audiência somente não será realizada caso uma das partes aponte de maneira fundamentada e comprovada a sua impossibilidade técnica ou prática que eventualmente impeça a realização da audiência virtual (Provimento CSM nº 2.554/2020).

A ausência da parte autora na sala de audiência virtual importará em extinção do feito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95), com consequente condenação em multa.

Por sua vez, o não comparecimento da requerida na sala de audiência virtual para a realização da solenidade implicará na decretação de sua revelia.

Advertência para partes que são Pessoa Jurídica: Sendo Pessoa Jurídica, ficam as partes advertidas de que deverão comparecer à audiência acima designada pelo representante legal da empresa ou ser representado por preposto credenciado, devendo os documentos representativos (carta de preposição, atos constitutivos) estarem disponibilizados nos autos digitais até o início da audiência.

A ausência nos autos digitais ou irregularidade nestes documentos poderá implicar, para o requerente, na extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e consequente condenação em multa, nos termos acima, e, para a requerida, a decretação da revelia.

Int.

Marília, data da assinatura eletrônica abaixo.

Orientações sobre o EPROC: Associação de Advogados: Realize a associação à parte que representa diretamente pelo sistema, conforme o Manual "Como Peticionar Intermediárias e Agravo de Instrumento" (página 6) disponível no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/eproc).

Após, visualize os autos e protocole a petição como "Contestação".

Em casos de segredo de justiça, a habilitação será manual pela Serventia.Confirmação de Citação: Quando aplicável ao caso, a parte requerida deve confirmar a citação pelo DJE para que a contagem de prazo seja automática.Encerramento de Prazo: Se houver prazo aberto, no momento do peticionamento, selecione o evento correspondente para encerramento automático.Substabelecimento de Advogados: O cadastro de advogados para receberem intimações deve ser feito pelo advogado cadastrado via ferramenta no sistema eproc, conforme o Infoeproc nº 2 e o Manual específico, ambos disponíveis no site do TJSP.

Tais procedimentos oferecem maior celeridade na tramitação eletrônica, com o uso de ferramentas e automações disponíveis no sistema.