10/09/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013426-82.2021.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Momentum Ind Com Csmet e Prod Hig Ltda Epp -

Vistos.

I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo: Hotel Orion Jwf Itatiba Ltda Me; Valor atualizado: R$ 5.207,30.

I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP.

Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021).

Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos.

I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes.

I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias.

II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD.

II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida.

Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória.

Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado.

III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD.

III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc.

Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito.

III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016.

Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s).

A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]".

IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera.

V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte.

Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP.

Medida investigatória que compete ao exequente.

Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais.

Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores.

Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023).

VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito.

Intimem-se. - ADV: WALTER SILVA MOTA (OAB 163681/SP)
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 19:30

Bloqueio/penhora on line
05/03/2025 15:57

Conclusos para decisão
03/02/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:33

Conclusos para despacho
06/09/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
08/05/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 23:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2023 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2023 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 17:08

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:07

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:07

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:07

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:07

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:06

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:06

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:06

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:06

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:05

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:05

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:05

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:04

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:04

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:04

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:04

Expedição de Carta.
20/03/2023 17:03

Expedição de Carta.
28/02/2023 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 21:25

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 20:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/01/2023 15:24

Conclusos para despacho
24/01/2023 15:22

Expedição de Certidão.
14/10/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 21:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2022 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2022 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 09:45

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2022 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 10:21

Expedição de Carta.
28/03/2022 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 16:59

Decisão
23/03/2022 16:59

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 16:58

Decisão
14/12/2021 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 10:30

Conclusos para despacho
10/12/2021 10:29

Expedição de Certidão.
28/10/2021 15:14

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 22:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2021 22:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2021 13:22

Expedição de Mandado.
23/09/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2021 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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