TJSP - 1002522-93.2023.8.26.0319
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:27
Subprocesso Cadastrado
-
04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1002522-93.2023.8.26.0319 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lençóis Paulista - Recorrente: Bernadete Natalina Gigioli - Recorrido: Estado de São Paulo -
Vistos.
Tendo em vista que o v.
Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.
Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 12:27
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 10:55
Prazo Intimação - 15 Dias
-
03/09/2025 09:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 18:09
RE - Despacho - Prejudicado
-
02/09/2025 18:09
Despachos da Presidência
-
28/08/2025 10:27
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 08:09
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 08:31
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 11:05
Prazo Intimação - 15 Dias
-
15/08/2025 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2025 15:44
Despacho
-
14/08/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 05:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
13/08/2025 11:43
Prazo Intimação - 15 Dias
-
13/08/2025 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 08:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
13/08/2025 08:27
Julgado Virtualmente
-
11/08/2025 18:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
09/06/2025 07:09
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 15:58
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:17
Subprocesso Cadastrado
-
02/06/2025 15:06
Prazo
-
02/06/2025 00:00
Publicado em
-
29/05/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 12:55
Prazo Intimação - 15 Dias
-
29/05/2025 12:54
Prazo
-
29/05/2025 11:30
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2025 16:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
28/05/2025 14:42
Despacho
-
02/04/2025 18:28
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 13:12
Prazo Intimação - 15 Dias
-
14/02/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/02/2025 17:41
Julgado Virtualmente
-
10/10/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 16:05
E-mail expedido juntado
-
10/10/2024 11:56
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 11:53
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 10:24
Prazo Intimação - 15 Dias
-
03/10/2024 10:19
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 17:56
Julgado Virtualmente
-
16/09/2024 06:35
Expedição de Certidão.
-
09/09/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 12:22
Prazo Intimação - 15 Dias
-
05/09/2024 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2024 12:38
Julgado Virtualmente
-
02/09/2024 06:32
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
22/08/2024 10:10
Prazo Intimação - 15 Dias
-
22/08/2024 10:06
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2024 15:25
Despacho
-
20/08/2024 15:03
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2024 06:32
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 11:01
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 11:01
Prazo Intimação - 15 Dias
-
07/08/2024 10:00
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 09:45
Despacho
-
15/07/2024 11:26
Situação de julgado
-
23/06/2024 06:35
Expedição de Certidão.
-
16/06/2024 06:35
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 10:20
Expedição de Certidão.
-
12/06/2024 10:20
Prazo Intimação - 15 Dias
-
12/06/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2024 10:52
Despacho
-
07/06/2024 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 15:23
Prazo Intimação - 15 Dias
-
05/06/2024 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2024 13:12
Julgado Virtualmente
-
12/04/2024 18:06
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 20:14
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2024 16:07
Expedido Termo de Intimação
-
10/03/2024 18:01
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 11:26
Prazo Intimação - 5 Dias
-
28/02/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 17:37
Despacho
-
26/02/2024 12:38
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 18:02
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 18:38
Expedição de Certidão.
-
10/12/2023 19:48
Expedição de Certidão.
-
07/12/2023 12:52
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 10:33
Prazo Intimação - 15 Dias
-
06/12/2023 10:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 08:38
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 08:37
Expedição de Certidão.
-
06/12/2023 08:35
Protocolo Autuado em Apartado
-
06/12/2023 08:35
Subprocesso Cadastrado
-
05/12/2023 00:00
Publicado em
-
01/12/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
01/12/2023 14:59
Prazo Intimação - 15 Dias
-
01/12/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 20:08
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 11:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
30/11/2023 11:57
Julgado Virtualmente
-
29/11/2023 09:53
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/11/2023 08:43
Conclusos para despacho
-
21/11/2023 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 00:00
Publicado em
-
16/11/2023 13:02
Expedição de Certidão.
-
16/11/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/11/2023 11:40
Expedido Termo de Intimação
-
16/11/2023 10:38
Distribuído por sorteio
-
14/11/2023 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/11/2023 15:04
Processo Cadastrado
-
13/11/2023 15:14
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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