12/09/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:49

Prazo
20/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1179112-97.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Júlio César Aragão Moraes - Apelante: Iara Jane Ferreira Moraes - Apelado: Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Apelado: Vitacon Participações Ltda - III.

Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão dos Recursos Especiais repetitivos nos 1614721/DF e 1631485/DF e, no mais, INADMITO-O com base no art. 1.030, V, CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra o capítulo da presente decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.030, V, CPC).

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp 1559661/RJ, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1553707,Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 27.08.2019; AREsp 1544780, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 23.08.2019 e AREsp 1546520, Ministro Presidente João Otávio de Noronha,inDJe de 20.08.2019). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rosimeire Faustina Maria dos Santos (OAB: 306377/SP) - José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP) - 4º andar
19/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
18/08/2025 18:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0971
18/08/2025 18:33

RESP - Despacho - Prejudicado
03/06/2025 11:29

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:45

Prazo
14/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:17

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 09:51

Prazo
24/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:06

Acórdão registrado
21/03/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/03/2025 13:32

Julgado virtualmente
14/03/2025 16:47

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio
10/02/2025 00:00

Publicado em
07/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/02/2025 16:38

Processo Cadastrado
05/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/02/2025 14:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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