04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002160-49.2021.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Reginaldo Texeira de Araujo - Indefiro a expedição de oficio ou pesquisa visando a localização de endereço do devedor por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade.

O ordenamento jurídico impõe ao autor a obrigação de indicar endereço do réu - artigo 14, §1º, da Lei 9.099/95.

Assim, o Juizado não poder intervir como parte na produção de prova, incumbência que compete a parte interessada.

Não localizado e decorrido o prazo 30 dias, o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial, conforme disposto no artigo 18, § 2º da Lei 9.099/95.

Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido.

Int. - ADV: DANIELI SILVESTRE SANTOS (OAB 493959/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)
03/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2025 10:11

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:42

Expedição de Carta.
14/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:43

Expedição de Ofício.
04/07/2025 11:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
04/05/2025 15:02

Suspensão do Prazo
25/10/2023 16:58

Expedição de Carta precatória.
19/07/2023 22:24

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 13:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2023 15:22

Mudança de Magistrado
29/03/2023 10:19

Expedição de Certidão.
16/03/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
17/12/2022 01:15

Suspensão do Prazo
27/11/2022 18:33

Suspensão do Prazo
01/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 12:25

Expedição de Ofício.
20/06/2022 13:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
06/12/2021 21:34

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2021 15:55

Expedição de Carta precatória.
01/07/2021 09:03

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2021 12:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
22/06/2021 09:57

Conclusos para despacho
21/06/2021 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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