TJSP - 1055703-77.2024.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1055703-77.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrido: WRSP Industria de Piscinas Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOA JURÍDICA E FORNECEDORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO MITIGADO.

RESCISÃO CONTRATUAL POR FATO IMPUTÁVEL À FORNECEDORA.

INEXIGIBILIDADE DE MULTA.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA, DECLARANDO A RESCISÃO CONTRATUAL SEM INCIDÊNCIA DE MULTA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E REJEITANDO O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; (II) VERIFICAR SE A RESCISÃO CONTRATUAL É IMPUTÁVEL À PARTE RÉ; E (III) ESTABELECER SE HOUVE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL À PESSOA JURÍDICA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, POIS RESTOU DEMONSTRADA A VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA FRENTE À FORNECEDORA DE GRANDE PORTE DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, O QUE LEGITIMA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO MITIGADO.4.

A ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, SEM COMPROVAÇÃO DE COBERTURA TÉCNICA PELA RÉ NO NOVO LOCAL, NÃO CONSTITUI INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SENDO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FORNECEDORA A IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO E A COBRANÇA DE MULTA.5.

A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL REVELA-SE INDEVIDA QUANDO A PRÓPRIA FORNECEDORA SE MOSTRA TECNICAMENTE INCAPAZ DE CUMPRIR O CONTRATO.6.

PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, COMO PREJUÍZO À IMAGEM, REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE NO MERCADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PESSOA JURÍDICA PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA QUANDO COMPROVADA SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR, ADMITINDO-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOB A TEORIA DO FINALISMO MITIGADO. 2. É INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA QUANDO A FORNECEDORA, POR LIMITAÇÃO TÉCNICA, NÃO CONSEGUE PRESTAR O SERVIÇO CONTRATADO APÓS MUDANÇA DE ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 3.

A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE PRESUME E DEVE SER COMPROVADO NOS AUTOS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII; LEI N. 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.195.642/RJ, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2012, DJE 21.11.2012; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.726.432/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11.11.2024, DJE 29.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001735-63.2025.8.26.0038, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 04.07.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000568-04.2021.8.26.0506, REL.

ANA MARIA BALDY, J. 27.09.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB: 111202/MG) - Bruna Laís Gomes Rosa Piton (OAB: 411308/SP) - 16º Andar, Sala 1607