22/08/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001088-36.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Maximo de Meira - Banco Santander S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da ação, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, para DECLARAR a nulidade do contrato de financiamento do veículo Chevrolet S10 - placas DRS0D60 (fls. 30/42) e CONDENAR o requerido a restituir ao autor todos os valores descontados a este título, e atualizados pela Tabela do TJSP, desde cada desconto, com juros de 1%, desde a citação, bem como CONDENÁ-LO a pagar ao autor indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com atualização monetária desde a data da sentença e com juros de mora desde a citação.

A correção e os juros devem incidir na forma acima até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor total da condenação.

Desapense-se este feito dos autos n. 1000545-33.2025.8.26.0663.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 478888/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), CARLA ALVES PEREIRA BORGES CONDE DO CARMO (OAB 498573/SP)
19/08/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.
17/04/2025 12:25

Juntada de Petição de Réplica
11/04/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/03/2025 18:24

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
05/03/2025 10:55

Expedição de Mandado.
05/03/2025 10:55

Recebida a Petição Inicial
04/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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